20/08/2025 19:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116179720254020000/TRF2
20/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 11:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116179720254020000/TRF2
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5042904-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA MARIA DOS SANTOS ALVES (Curador)ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836)ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964)REQUERENTE: LUCIA MARIA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836)ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva movida por LUCIA MARIA ALVES em face da UNIÃO, visando à execução do julgado proferido nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000,que determinou a incorporação de um percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas que não estivessem envolvidos em outras ações judiciais ou cujas ações estivessem suspensas e não fossem signatários de acordos, com efeitos a partir de janeiro de 1993.

O cálculo deve considerar as datas de admissões e descontar as reposições já realizadas com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993.

Impugnação no Evento 53 alegando (i) necessidade de efeito suspensivo; (ii) ilegitimidade ativa da parte exequente que não trabalhava no estado de Mato Grosso do Sul; (iii) a existência do processo coletivo 0018400-98.1997.4.02.5101, tramitado na 7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef/RJ) reivindicou, também, o pagamento do passivo de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) aos servidores públicos lotados nesse estado; (iv) prescrição da pretensão executória; (v) acordo administrativo firmado, e (vi) excesso de execução.

Do efeito suspensivo É ínsito ao regime de pagamentos do art. 100, CF o efeito suspensivo atribuído à impugnação da Fazenda Pública.

Da legitimidade ativa A sentença prolatada em ação civiil pública tem efeito erga omnes, não se limitando ao território do órgão julgador.

O artigo 16, da Lei 7.347/1985 que estabelecia a limitação alegada pela União foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no Tema 1075, do STF.

Ressalte-se também que, diante da inexistência de limitação dos efeitos e da eficácia da sentença, o beneficiário pode promover a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva no foro de seu domicílio (tema 480, do STJ).

Assim, há lagitimidade ativa.

Do afastamento da incidência de coisa julgada anterior Mesmo que se considere correta a alegação da União de que a autora, para ter direito ao recebimento das diferenças do reajuste de 28,86%, deveria ter ajuizado uma ação de execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (cujo trânsito em julgado ocorreu bem antes da sentença coletiva da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000), ainda assim não haveria qualquer impedimento legal para a presente execução individual com base no título coletivo dessa segunda Ação Civil Pública (n.º 0005019-15.1997.4.03.6000).

Isso porque, nesse contexto, seria aplicável o entendimento consolidado pelo STJ: “no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado, somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória” (Cf.

AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023)." grifei Ou seja, se a primeira coisa julgada coletiva indicava que a autora deveria ter ajuizado sua ação de execução individual antes do término do prazo prescricional já encerrado, e a segunda coisa julgada coletiva afirma que ela poderia legitimamente ter ajuizado a presente execução enquanto o prazo prescricional ainda estava aberto, não há dúvida de que a autora tem o direito de executar, nestes autos, o título executivo formado na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03.6000.

Assim, afasto a possibilidade de coisa julgada anterior.

Da não ocorrência da prescrição Considerando que o prazo prescricional de cinco anos expiraria em 02.08.2024 e que a presente ação foi ajuizada em 24.06.2024, ou seja, antes do término do referido prazo, resta evidente a inaplicabilidade da alegação de prescrição.

Do valor da execução É necessário o envio dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo e compensação dos valores já pagos na via administrativa.

Initmem-se.

Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo e da presente decisão, bem como do valor dos honorários de sucumbência fixados no Evento 44.
12/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:55

Decisão interlocutória
23/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição
30/04/2025 11:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50155164020244020000/TRF2
08/04/2025 16:23

Juntada de Petição
07/04/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
20/03/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
20/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:28

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição
19/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/02/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:16

Determinada a intimação
22/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 11:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155164020244020000/TRF2
04/11/2024 14:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155164020244020000/TRF2
04/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
04/11/2024 10:34

Juntada de Petição
04/11/2024 10:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50155164020244020000/TRF2
01/11/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:14

Decisão interlocutória
29/10/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
03/10/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:21

Determinada a intimação
03/10/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO10F)
23/08/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:53

Despacho
19/08/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 16:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO10F para CESOLRIOJ)
14/08/2024 16:36

Determinada a intimação
06/08/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:28

Juntada de Petição
12/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 19:00

Despacho
24/06/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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