09/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10, 9, 12, 13, 11, 15 e 14
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5011343-36.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA SPERANDIOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (OAB ES008625)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: TADEU ANTONIO PARANHOS FRAGOSOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: THIAGO TRAVAGLIA DE MORAESADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)AGRAVADO: NIVALDO LUIZ BOURGUIGNONADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (OAB ES008625)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: ROBERTA PARANHOS FRAGOSOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: MARCIA AHIDA MARINHOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (OAB ES008625)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: MARIA APARECIDA LOPES GOMESADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (OAB ES008625)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: TEREZINHA MARIANI SOUZAADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (OAB ES008625)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848)AGRAVADO: MIGUEL ARCHANGELO DALCOLMO (Espólio)ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO (OAB ES005749)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (OAB ES008625)ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (OAB ES007373)ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte Exequente UNIÃO contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, em ação de cumprimento de sentença movida por ROSA MARIA DA SILVA SPERANDIO e Outros, determinou a expedição dos precatórios inclusive o relativo a honorários de sucumbência com bloqueio (Eventos 612 e 664, eProc JFES).

Em suas razões recursais, a parte Recorrente afirma que os honorários sucumbenciais já foram pagos e por isso deveriam ser excluídos. Assinala que não há preclusão no direito de impugnar valores em excesso, por se tratar de matéria de ordem pública.

Conclusos, decido.

No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo, da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária.

Isto porque a decisão agravada consignou que a questão relativa à exclusão dos honorários sucumbenciais ainda será objeto de definição perante o juízo de origem, inclusive a sucessão processual.

A decisão agravada foi adotada apenas em caráter cautelar, em face da data limite de envio de requisições para o pagamento no ano de 2026.

Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal.

Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada, pois os precatórios serão expedidos com bloqueio, com possibilidade de cancelamento caso verificado que assiste razão ao executado.

Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida, com expressa determinação para que o juízo de origem profira decisão definitiva acerca do montante devido em sede de execução e de eventual pagamento já feito a título de verba honorária sucumbencial, para se evitar bis in idem; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se. GERALDINE VITALJuíza Federal Convocada
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
18/08/2025 13:26

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
15/08/2025 16:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
14/08/2025 14:28

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 664 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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