TRF2 - 5047377-67.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047377-67.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: ANDREA DAQUER BARSOTTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIVALDA ALVES JORGE (OAB RJ072020) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTRADA FEDERAL.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E ABONO DE PERMANÊNCIA.
REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005.
REVOGAÇÃO PELO ART. 35, III E IV, DA EC Nº 103/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA UNICIDADE DA MAGISTRATURA E DA VEDAÇÃO A DISTINÇÃO ILEGÍTIMA.
SITUAÇÃO ANTIISONÔMICA ENTRE JUÍZES ESTADUAIS E FEDERAIS.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E AO ABONO DE PERMANÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus fundamentos e acrescidos dos que agora pontuo em fundamentação.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
09/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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08/09/2025 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047377-67.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ANDREA DAQUER BARSOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIVALDA ALVES JORGE (OAB RJ072020) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 64
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047377-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDREA DAQUER BARSOTTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIVALDA ALVES JORGE (OAB RJ072020) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 03/09/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIOTR06G01 para RJRIOTR06G03)
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09/07/2025 18:56
Declarada suspeição
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09/07/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 09:57
Redistribuído por sorteio - (RJRIOTR08G03 para RJRIOTR06G01)
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08/07/2025 17:04
Declarada suspeição
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03/07/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 15:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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12/05/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/03/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/03/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 19:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/03/2025 17:34
Juntada de Petição
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14/03/2025 17:52
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/02/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/01/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/01/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/01/2025 12:15
Julgado procedente o pedido
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28/01/2025 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIO05F para RJRIO05S)
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24/01/2025 15:40
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 17:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/10/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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27/09/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2024 21:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2024 21:08
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2024 17:51
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 15:15
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 21:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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