18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
14/09/2025 18:01

Despacho
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/09/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
10/09/2025 19:58

Juntada de Petição
10/09/2025 19:04

Juntada de Petição
10/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 140
10/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-36.2023.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA CELIA TEODORO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)AUTOR: NICKOLLAS TEODORO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
08/09/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
08/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
02/09/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
01/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 22:13

Juntada de Petição
01/09/2025 20:35

Juntada de Petição
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
29/08/2025 13:37

Juntado(a)
29/08/2025 08:54

Expedição de ofício
28/08/2025 15:27

Juntado(a)
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição
27/08/2025 12:51

Juntado(a)
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-36.2023.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA CELIA TEODORO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)AUTOR: NICKOLLAS TEODORO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
25/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-36.2023.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA CELIA TEODORO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)AUTOR: NICKOLLAS TEODORO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 18/08/2025 - Juntado(a)Evento 107 - 18/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
18/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 14:18

Juntado(a)
18/08/2025 12:34

Juntada de Petição
18/08/2025 12:33

Juntada de Petição
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-36.2023.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA CELIA TEODORO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)AUTOR: NICKOLLAS TEODORO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto: EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de consulta com alergista, teste alérgico e fornecimento dos medicamentos Loratadina, Prednisona e Salbutamol.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, neste ponto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a fornecer ao autor NICKOLLAS TEODORO FERNANDES, anualmente, o kit com 02 (duas) canetas de adrenalina autoinjetável de 0,30mg, enquanto perdurar a necessidade clínica, a qual deverá ser atestada por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, a ser apresentado anualmente ao órgão responsável pela dispensação.

A medicação deverá ser disponibilizada de forma contínua e com a antecedência necessária para evitar qualquer interrupção no tratamento.

Considerando a maior capilaridade do sistema estadual, DIRECIONO o cumprimento da obrigação de fazer ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que permanecerá responsável pela dispensação do medicamento ao autor, como vem ocorrendo em cumprimento à tutela antecipada. Determino à UNIÃO o ressarcimento de todos os custos incorridos pelo Estado do Espírito Santo para o cumprimento desta decisão, pela via administrativa, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES) - conforme Tema 1234 do STF, item 3.

Confirmo, em todos os seus termos, a tutela de urgência deferida no Evento 11.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicado aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 21:46

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2024 21:40

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
25/06/2024 19:54

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
10/06/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/06/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 77 e 78
03/06/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 77 e 78
24/04/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/04/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Despacho
11/12/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2023 23:53

Juntada de Petição
07/12/2023 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/11/2023 16:41

Juntado(a)
14/11/2023 08:17

Juntada de Petição
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2023 12:41

Juntado(a)
17/10/2023 14:29

Juntada de Petição
17/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/10/2023 10:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50303926620234025001/ES
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/09/2023 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/09/2023 16:43

Juntado(a)
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
13/09/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/09/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
08/09/2023 12:55

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
07/09/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:07

Determinada a intimação
06/09/2023 09:09

Alterado o assunto processual
05/09/2023 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/08/2023 15:42

Juntada de Petição
03/08/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
28/07/2023 14:42

Juntada de Petição
28/07/2023 12:21

Juntada de Petição
28/07/2023 12:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50303926620234025001
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16 e 17
27/07/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 17:15

Juntada de Petição
27/07/2023 15:39

Juntado(a)
19/07/2023 12:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/07/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 15:14

Juntado(a)
18/07/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
18/07/2023 13:01

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
17/07/2023 19:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:48

Concedida em parte a Tutela Provisória
07/07/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/06/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 12:29

Juntado(a)
05/06/2023 18:23

Juntado(a)
05/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:16

Determinada a intimação
02/06/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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