15/09/2025 14:37

Juntada de Petição
11/09/2025 14:41

Juntado(a)
10/09/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2025 17:43

Decisão interlocutória
05/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 17:44

Juntada de Petição
27/05/2025 19:12

Juntada de Petição
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042450-24.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA nos autos destes Embargos à Execução Fiscal que move em face da Fazenda Nacional, visando ao imediato cancelamento do protesto extrajudicial lavrado em decorrência das vinte CDAs que instruem a execução fiscal em apenso. Alega a Embargante que, nos autos executivos, efetuou a garantia integral do débito exequendo mediante a apresentação de seguro garantia judicial, devidamente aceito pela própria Fazenda Nacional. Assim é que sustenta que, em razão da referida garantia, operou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Afirma, ainda, que, apesar da garantia prestada, houve a lavratura de protesto extrajudicial, medida que entende ser manifestamente indevida, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, aduzindo que o protesto em tela “compromete severamente sua credibilidade junto a instituições financeiras, fornecedores e parceiros internacionais, gerando danos de difícil reparação à sua imagem e reputação no setor”. É o breve relato.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a Embargante efetivamente apresentou seguro garantia judicial, devidamente aceito pela Fazenda Nacional, dando-se por garantida o débito e conduzindo à suspensão o executivo fiscal, possibilitando a oposição destes embargos.

Ora, não obstante a previsão do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, que autoriza o protesto de certidões de dívida ativa, tal medida pressupõe a existência de crédito tributário exigível, o que não se verifica no presente caso, haja vista a inequívoca suspensão do executivo fiscal decorrente da prestação da garantia. Ademais, o perigo de dano é manifesto, na medida em que a manutenção do protesto acarreta significativo abalo à reputação da empresa, com repercussões negativas em sua atividade negocial, acesso a crédito e contratos comerciais. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida pela Embargante, para determinar que a Fazenda Nacional adote, em até 48 (quarenta e oito horas), as providências necessárias ao cancelamento do protesto extrajudicial relativo às vinte CDAs que instruem a Execução Fiscal em apenso, comprovando nestes autos as medidas adotadas por ela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Por oportuno, providencie, ainda, a Fazenda Nacional a anotação em seus sistemas de que o débito em questão está integralmente garantido. Após a manifestação da Fazenda Nacional, retornem os autos para a análise da regularidade da inicial e prosseguimento deste feito. Intimem-se.
23/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:41

Concedida a tutela provisória
22/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:38

Distribuído por dependência - Número: 50044989720244025116/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007233-57.2025.4.02.5120

Laerte Lins de Sousa Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan de Andrade Porto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005437-37.2025.4.02.5118

Max Augusto Mendonca Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raphael Francisco de Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5007933-67.2024.4.02.5120

Alexandre Ferreira Machado da Silva

Delegado - Policia Federal/Rj - Nova Igu...

Advogado: Mariana da Rosa Espindola

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008230-70.2025.4.02.5110

Leandro Gomes Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007266-47.2025.4.02.5120

Isabella Fellypa Fideles Delfino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo