19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007233-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LAERTE LINS DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por LAERTE LINS DE SOUSA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando restabelecimento de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 721.616.539-0 - DCB 05/08/2025.

Evento 10 - Regularmente intimada para apresentar comprovante do indeferimento administrativo da Solicitação de Prorrogação do benefício supra, a parte autora limitou-se a juntar aos autos um pedido prorrogação que foi deferido pela autarquia.

Pelo exposto, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Comprovar o indeferimento administrativo da Solicitação de Prorrogação do benefício por incapacidade temporária NB 721.616.539-0 - DCB 05/08/2025, consoante Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no qual foi firmada a tese de que "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Decorrido o prazo mais uma vez sem fiel cumprimento, proceda a Secretária à retirada da sistemática da tramitação ágil e voltem-me conclusos para extinção.

Atendido, voltem-me conclusos.
25/08/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 21:34

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007233-57.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 18/08/2025.
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:42

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 10:23

Juntado(a)
18/08/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005790-51.2023.4.02.5117

Rosangela da Silva Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003985-83.2025.4.02.5120

Maria Andreia Silva Barbosa

Miguel Luiz Teixeira da Silva

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007243-04.2025.4.02.5120

Tiago Faria Silva de Lima

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Luana Ourique Miranda da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006987-07.2024.4.02.5117

Andre da Conceicao Bartolomeu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008213-34.2025.4.02.5110

Katia Cristina Garrett de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo