28/07/2025 09:30

Juntada de Petição
21/07/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 16:31

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003799-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JONAS DE PAULA DA COSTAADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre a rubrica ?dif. folga não gozada?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
23/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 20:22

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2025 16:46

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 10/01/2025 15:08:38)
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 10:38

Juntada de Petição
14/08/2024 09:53

Juntada de Petição
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:58

Determinada a intimação
26/05/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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