TRF2 - 5000900-20.2023.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000900-20.2023.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS SIMOESADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇAPelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
Todavia, suspendo sua execução em razão da gratuidade da justiça concedida.
Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Em seguida, voltem os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 16:10
Julgado improcedente o pedido
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13/08/2025 18:47
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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22/07/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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22/07/2025 16:45
Expedição de ofício
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22/07/2025 12:36
Juntada de peças digitalizadas
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07/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/07/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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03/07/2025 18:55
Expedição de ofício
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16/05/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/04/2025 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/04/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 14:03
Determinada a intimação
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31/03/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/02/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/01/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2024 08:03
Juntada de Petição
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26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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25/11/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/11/2024 19:49
Juntada de Petição
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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04/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DE FREITAS SIMOES <br/> Data: 27/11/2024 às 12:45. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Se
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04/11/2024 14:12
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 49
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04/11/2024 14:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 50
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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22/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 12:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DE FREITAS SIMOES <br/> Data: 05/11/2024 às 12:45. <br/> Local: Dr. Valbert de Moraes Pereira - Sala de Perícias da Vara Federal de Linhares, na Avenida Hans Schmoger, n. 808, b
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28/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/08/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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08/08/2024 18:35
Alterado o assunto processual
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25/06/2024 18:07
Decisão interlocutória
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12/06/2024 12:20
Juntada de Petição
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24/05/2024 15:52
Juntada de Petição
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21/05/2024 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2024 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/04/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 18:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/03/2024 10:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/03/2024 10:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/03/2024 14:53
Juntada de Certidão
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22/02/2024 16:54
Conclusos para julgamento
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22/02/2024 14:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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16/02/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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30/01/2024 18:53
Decisão interlocutória
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29/01/2024 18:56
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 15:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/01/2024 15:35
Despacho
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08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/11/2023 18:06
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/09/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/09/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/07/2023 11:10
Juntada de Petição
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06/07/2023 12:32
Juntada de Petição
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05/07/2023 23:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/06/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/06/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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19/04/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 19:29
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 16:49
Decisão interlocutória
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23/03/2023 17:29
Conclusos para decisão/despacho
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23/03/2023 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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