08/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
08/09/2025 14:07

Determinada a intimação
08/09/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
13/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002036-52.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MAITE CARVALHO GOULARTADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA (OAB RJ238310)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a RETROAGIR A DIB DO NB 87/714.568.431-5 para 20/01/2021 (DER do NB 87/710.211.584-0), nos termos da fundamentação supra.

Deixo de antecipar a tutela, vez que a autora já está em gozo do benefício.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas correspondentes ao período de 20/01/2021 a 04/04/2024 (véspera da DIB do benefício em vigor), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
12/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/03/2025 13:23

Determinada a intimação
06/03/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/08/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 19:20

Juntada de Petição
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/05/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição
11/03/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
25/10/2023 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2023 18:56

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/08/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/08/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:28

Determinada a intimação
08/08/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2023 23:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
29/05/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
18/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/04/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
08/04/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
31/03/2023 23:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAITE CARVALHO GOULART <br/> Data: 27/04/2023 às 07:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 8 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: MARIO EDUA
11/03/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2023 12:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/03/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 13:46

Juntada de Petição
24/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:12

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2023 22:05

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
12/01/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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