TRF2 - 5064099-45.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOAO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

CPF *77.***.*49-01

LARICE VIEIRA LEITAO

CPF *72.***.*59-50

Advogados

SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES

OAB: 257956/RJ

CPF *17.***.*83-94

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 09/09/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 08/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064099-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956)AUTOR: LARICE VIEIRA LEITAO (Pais)ADVOGADO(A): SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição do requerente e da sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico, na forma do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos.    

  • 05/09/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 16:41

    Determinada a intimação

  • 05/09/2025 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 00:16

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 00:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 14/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 13/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064099-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956)AUTOR: LARICE VIEIRA LEITAO (Pais)ADVOGADO(A): SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO , menor, representado pela genitora, visando à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS).

    Assim, determino a retificação do assunto na autuação, bem como a retirada do feito do fluxo da tramitação ágil.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência.

    Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: 1 - Manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60  salários mínimos,  na  hipótese  de  vir  a  ser  vencedora  na  presente  ação.

    O termo de renúncia deverá vir em nome do menor e ser assinado pela representante legal ou por advogado com poderes  específicos  para  tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais).  O  silêncio  da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se  presume,  conforme  Enunciado  nº  17  da  Turma  Nacional  de Uniformização  de  Jurisprudências  dos  Juizados  Especiais  Federais. 2 - Junte aos autos comprovante de inscrição do requerente e da sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico, na forma do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos. 3 - Apresente laudos médicos aptos a comprovar a deficiência alegada na inicial, conforme art. 20, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e  § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011), justificando a realização do exame médico judicial.

    A documentação médica em questão deverá se referir à mesma enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo e constitui documento essencial ao deslinde do processo. 4 - Apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira.

    Os eventuais quesitos médicos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA  ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

    Cumprido, cite-se o INSS.

    Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER), nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA.

    A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução.

    Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025, para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos.

    Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida.

    Para a elaboração do laudo, o(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico disponível por meio do link: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd. Outrossim, deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes.

    Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção.

    Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência.

    Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis.

    Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia.

    Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença.

    Dê-se vista ao MPF.

    Por fim, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 12/08/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 19:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/08/2025 19:02

    Juntado(a)

  • 12/08/2025 18:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 18:55

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente

  • 09/08/2025 22:38

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37S)

  • 17/07/2025 21:13

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 14:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 03:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJB-RJ)

  • 01/07/2025 03:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 00:26

    Juntado(a)

  • 01/07/2025 00:26

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO13F para RJRIO37S)

  • 01/07/2025 00:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 00:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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