TRF2 - 5009815-49.2023.4.02.5104
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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28/08/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009815-49.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: DENYS LOURENCO DORNELASADVOGADO(A): PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES (OAB RJ253033)ADVOGADO(A): MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS (OAB RJ252628) DESPACHO/DECISÃO Por amostragem, na despacho do evento 80, DESPADEC1, demonstrei que os cálculos do Exequente não respeitavam a coisa julgada material formada, que expressamente trata de "folgas indenizadas", "folga trabalhada", "indenização de folga", "folga indenizadas não gozadas" e "Dif. folgas indenizadas", "folgas ind/cursos offshore", "dif. folgas ind./cursos", "indenização folga c-19".
Assim, foi determinado que o Exequente deduzisse quais verbas remuneratórias estava considerando como "folga indenizada", bem como comprovasse a sua efetiva natureza jurídica, ainda que seus empregadores utilizem outra nomenclatura.
Todavia, na petição de evento 83, PET1, o Exequente genericamente afirma que utilizou as rubricas listadas no acórdão da Turma Recursal.
Todavia, uma simples leitura dos contracheques do evento 1, CHEQ6 demonstra que tal alegação não corresponde à realidade.
Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pela União - Fazenda Nacional no evento 68, IMPUGNACAO1, para determinar que não há valor a restituir.
Intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias.
Após, remetam-se os autos ao arquivo. -
12/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 19:17
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/07/2025 11:07
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 16:30
Determinada a intimação
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05/05/2025 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 16:51
Juntada de Petição
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27/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/02/2025 14:10
Juntada de Petição
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18/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/11/2024 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 00:33
Determinada a intimação
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26/11/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 12:41
Determinada a intimação
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30/08/2024 10:29
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/07/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 15:09
Decisão interlocutória
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22/07/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 14:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:30
Determinada a intimação
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28/06/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2024 12:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJVRE01
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25/06/2024 12:28
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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05/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2024 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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21/05/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2024 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 17:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/05/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:30</b><br>Sequencial: 69
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14/05/2024 19:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/04/2024 17:03
Juntada de Petição
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22/04/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2024 09:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/04/2024 17:10
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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17/04/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/04/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60
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10/04/2024 14:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/04/2024 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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10/04/2024 12:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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02/04/2024 16:57
Juntada de Petição
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01/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 583,96 em 26/03/2024 Número de referência: 1161008
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26/03/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/03/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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01/03/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/03/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/03/2024 18:35
Julgado improcedente o pedido
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26/02/2024 13:21
Conclusos para julgamento
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07/12/2023 16:43
Juntada de Petição
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2023 20:16
Juntada de Petição
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03/11/2023 17:45
Juntada de Petição
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12/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2023 13:43
Decisão interlocutória
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02/10/2023 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2023 16:56
Juntada de Petição
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30/09/2023 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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