26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:31

Despacho
27/05/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
26/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
26/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013704-31.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: ANDRE LUIS PEREIRAADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137)ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DE QUEIROZ (DPU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GUIMARAES CASALI (DPU)ADVOGADO(A): RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS (DPU)INTERESSADO: DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA DESPACHO/DECISÃO A curatela tem como objetivo a proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, seja por algum tipo de enfermidade mental ou psicológica. Ressalto que a curatela consiste em um encargo atribuído a uma pessoa (curador) para cuidar dos interesses da pessoa vulnerável (curatelado).

Em regra, a curatela é estabelecida quando da interdição da pessoa vulnerável, resultado de um procedimento judicial. Conforme laudo pericial, a parte autora é incapaz para exercer funções laborativas e civis, entretanto, não houve a juntada nos autos do termo de curatela respectivo. O “termo de curatela” é um documento assinado tanto pelo magistrado como pelo(a) curador(a), uma vez que, nomeado o curador e fixados os limites da curatela pelo juiz, caberá ao primeiro exercitá-la na forma da lei, incumbindo-lhe, desde logo, prestar compromisso por termo em cartório (art. 759, § 1º, CPC). Do narrado, sugere-se afastada a capacidade civil da parte impetrante.

Assim, em razão da referida ausência de capacidade civil, prejudicada a outorga de poderes ao advogado, já que não há como afirmar que a parte possuía discernimento quanto à representação processual que lhe foi atribuída para a busca do direito pretendido. Frise-se ainda que atualmente a parte autora está recolhida no HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS.

Considerando que não há pessoa da família para, provisoriamente, assumir o encargo de curador especial nos autos, nomeio a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, para exercer a curadoria especial do incapaz ANDRE LUIS PEREIRA.

Intimem-se.

Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério Público Estadual para, se entender ser o caso, adotar as providências cabíveis, nos termos do que estabelece o artigo 748, I do Novo Código de Processo Civil.
23/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:58

Despacho
22/05/2025 16:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
07/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
11/12/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
10/12/2024 19:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2024 19:11

Despacho
24/07/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2024 15:26

Expedição de ofício
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:42

Despacho
18/09/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:11

Despacho
31/03/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/11/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/11/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:00

Determinada a intimação
14/09/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2022 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2022 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:48

Determinada a intimação
18/08/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/06/2022 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/05/2022 11:35

Intimado em Secretaria
13/05/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/05/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2022 14:13

Determinada a intimação
27/04/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 11:21

Juntada de Petição
27/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/04/2022 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2022 17:24

Determinada a intimação
16/03/2022 12:01

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2022 11:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/03/2022 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/02/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2022 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/01/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/01/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/11/2021 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2021 11:42

Juntada de Petição
20/10/2021 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/10/2021 13:16

Juntado(a)
12/10/2021 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2021 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIS PEREIRA <br/> Data: 11/11/2021 às 12:00. <br/> Local: Clínica Ativamente - Rua Paulo Fróes Machado, 125, salas 304 e 305, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: OCTAVIO PAVAN RODRIGUES
06/10/2021 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 15:04

Não Concedida a tutela provisória
05/10/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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