04/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002482-58.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DANIEL VITOR OLIVEIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720) DESPACHO/DECISÃO Evento 73.1: Trata-se de petição na qual a autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, retifique-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento expedida sem o destaque pleiteado será remetida ao Tribunal.

Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
28/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:15

Despacho
28/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002482-58.2024.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: DANIEL VITOR OLIVEIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 08/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/08/2025 05:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-03
04/08/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 09:01

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 08:14

Juntada de Petição
02/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 21:13

Determinada a intimação
05/05/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:42

Transitado em Julgado
24/02/2025 17:15

Juntada de Petição
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/01/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 17:33

Conclusos para julgamento
02/01/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:31

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/06/2024 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/05/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/05/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8
25/04/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL VITOR OLIVEIRA ALVES <br/> Data: 29/05/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLI
19/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/04/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:41

Determinada a citação
19/04/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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