21/08/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
18/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001810-20.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: TATIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 114, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 108, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CEF.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A ENTREGA DO BEM (2014) E A PRIMEIRA MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM 2021. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL EXCEDIDO.

ENTREGA EM 2012.

REQUERIMENTO JUNTO À CEF APENAS EM 2021. PRECEDENTE DA 8ª TURMA NO MESMO SENTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
04/08/2025 18:33

Juntada de Petição - (P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
27/07/2025 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/06/2025 13:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA)
02/06/2025 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
01/06/2025 23:14

Juntada de Petição
06/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 12:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
26/04/2025 19:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 18:53

Juntada de Petição
12/02/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/02/2025 18:27

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
05/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 14:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/02/2025 14:46

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:46

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
01/02/2025 12:16

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
28/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/01/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 15:13

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/12/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/12/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/11/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
20/11/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 08:38

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
05/09/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
12/06/2024 10:48

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/05/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:24

Juntada de Petição
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/04/2024 08:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/04/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TATIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA <br/> Data: 26/04/2024 às 11:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: ALEXANDRE MUNI
11/04/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/03/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:22

Decisão interlocutória
25/03/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/03/2024 21:17

Juntada de Petição
26/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/02/2024 14:40

Juntada de Petição
19/02/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:48

Decisão interlocutória
28/01/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/01/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/01/2024 17:48

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 22:51

Determinada a intimação
11/12/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
28/09/2023 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2023 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 16:45

Determinada a citação
27/09/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:02

Decisão interlocutória
20/03/2023 21:41

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 18:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM05F para RJNIG02F) - processo: 50188011220214025120
20/03/2023 15:58

Declarada incompetência
17/03/2023 18:27

Juntada de Certidão
09/03/2023 20:39

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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