07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011027-25.2021.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ALEX DE FREITAS DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA VALENTE DE OLIVEIRA (OAB RJ167558)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA (OAB RJ044923) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 116, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 99, DESPADEC1), em que se deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pela parte autora e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DER EM 05/07/2018, E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM4.

NELE, O INSS NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE QUALQUER PERÍODO.

HOUVE UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, DE 17/08/2017, EM QUE O INSS CHEGOU A RECONHECER A ESPECIALIDADE DE ALGUNS INTERVALOS (PROCEDIMENTO NO EVENTO 39, ANEXO2 E ANEXO3), MAS O PEDIDO JUDICIAL NÃO SE REFERE A ESSE REQUERIMENTO E HOUVE, NO REQUERIMENTO SEGUINTE, REVISÃO DA POSIÇÃO ADMINISTRATIVA A RESPEITO DA ESPECIALIDADE.

A SENTENÇA ORIGINÁRIA ESTÁ NO EVENTO 51, MAS FOI INTEGRADA PELAS PROFERIDAS NOS EVENTOS 69, 82 E 86, PROFERIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES.

EM SÍNTESE, O JUÍZO DE ORIGEM: (I) DECLAROU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 17/10/1989 A 09/11/1992 E DE 04/07/1994 A 17/01/2023; (II) DEFERIU A APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIB EM 05/07/2018; (III) DETERMINOU QUE "NO CÁLCULO DA RMI DESSA PRESTAÇÃO, SEJAM CONSIDERADOS OS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO CONTIDOS NO DOCUMENTO AO EVENTO 1, ITEM 6".

O INSS RECORREU (EVENTO 74). (...) LOGO, O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO E FICA PREJUDICADA A PARTE DO RECURSO QUE CUIDAVA DA INCLUSÃO NO PBC DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INDICADOS PELA SENTENÇA.

RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. (...) 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, divergiu dos acórdãos paradigmas indicados, de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, sem, contudo, ter juntado cópias dos acórdãos paradigmas, nem indicado os links das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade das decisões. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/05/2025 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/03/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2025 09:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
06/03/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/02/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/01/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 16:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
11/11/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
24/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
24/10/2024 00:53

Conhecido o recurso e provido em parte
24/10/2024 00:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
12/06/2024 21:10

Determinada a intimação
10/06/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/05/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 20:02

Determinada a intimação
16/05/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/04/2024 16:51

Conclusos para julgamento
19/04/2024 13:30

Juntada de Petição
11/04/2024 15:20

Juntada de Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2024 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2023 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/10/2023 17:13

Conclusos para julgamento
03/10/2023 14:36

Juntada de Petição
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/08/2023 19:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/08/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:23

Juntada de Petição
17/08/2023 20:03

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/08/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 13:12

Conclusos para julgamento
24/02/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/02/2023 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2022 12:37

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2022 16:18

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2022 16:38

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2022 11:12

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/05/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:03

Juntada de Petição
27/04/2022 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
09/02/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
08/02/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2022 13:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/01/2022 21:28

Despacho
24/01/2022 18:08

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/12/2021 11:59

Juntada de Petição
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/11/2021 12:18

Determinada a intimação
05/11/2021 18:16

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 19:45

Juntada de Petição
04/11/2021 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2021 19:17

Juntada de Petição
25/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/09/2021 14:47

Juntada de Petição
11/09/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
23/08/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/08/2021 19:43

Determinada a intimação
04/08/2021 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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