17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 15:17

Despacho
07/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:50

Juntada de Petição
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 14:46

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004516-32.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KARINA CARVALHO DE ORNELLAS (Curador)ADVOGADO(A): IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES (OAB RJ253466)AUTOR: DERLY CARVALHO DE ORNELLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES (OAB RJ253466)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária, defiro os benefícios da gratuidade de justiça e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88 2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 6 de março de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Confirmo a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor pagos pelo INSS (NB 085.502.433-0), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

Apresentada a documentação, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/05/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:20

Juntada de Petição
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
03/02/2025 15:08

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/02/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
03/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 22:16

Decisão interlocutória
28/01/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
28/01/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 22:36

Decisão interlocutória
23/01/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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