TRF2 - 5039754-63.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2023 15:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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06/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2023 18:11
Juntada de Petição
-
14/07/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
14/07/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/07/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/07/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
13/07/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2023 18:31
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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12/07/2023 18:31
Recurso Extraordinário sobrestado
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12/05/2023 08:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/05/2023 14:17
Juntada de Certidão
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11/05/2023 13:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/05/2023 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/04/2023 11:58
Juntada de Petição
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14/04/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/04/2023 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/04/2023 12:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/04/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/04/2023 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/04/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/04/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2023 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2023 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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31/03/2023 16:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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31/03/2023 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/03/2023 12:25
Lavrada Certidão
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5039754-63.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 96) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: S M TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LETICIA PEREIRA GAMA (OAB ES033697) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/02/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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28/02/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/02/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 96
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24/02/2023 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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13/12/2022 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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12/12/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/11/2022 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/11/2022 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/11/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2022 14:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/11/2022 06:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/11/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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27/10/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 14:44
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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27/10/2022 14:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/09/2022 17:24
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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29/09/2022 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2022 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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28/09/2022 18:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/09/2022 18:25
Sentença confirmada - por maioria
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19/09/2022 12:09
Lavrada Certidão
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08/09/2022 12:37
Lavrada Certidão
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08/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
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08/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5039754-63.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 91) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: S M TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: LETICIA PEREIRA GAMA (OAB ES033697) ADVOGADO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/08/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
-
30/08/2022 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 91
-
30/08/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2022 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/05/2022 18:08
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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06/05/2022 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2022 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
29/04/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/04/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 16:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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11/04/2022 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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