16/09/2025 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
16/09/2025 11:09

Juntada de Petição
15/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014939-58.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ALEXSANDRO GUIMARAESADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício do autor (NB 199.246.518-2), a fim de que sejam considerados no cálculo da RMI os salários-de-contribuição constantes nos contracheques dos anexos 14-25 do evento 01, observando-se o montante que serviu de base para incidência do recolhimento previdenciário, e a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, observando-se a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Indefiro a antecipação da tutela, uma vez ausente o periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:43

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/02/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:46

Determinada a citação
28/02/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:30

Juntada de Petição
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:45

Determinada a intimação
14/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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