04/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001095-94.2022.4.02.5115/RJ EXEQUENTE: MARIA MARLENE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação da herdeira do autor MARIA MARLENE DE OLIVEIRA (evento 62).

Impugnação do INSS (evento 65) em que argui que o autor faleceu em 30/07/2022, logo após o ajuizamento da demanda; que a requerente é a única dependente habilitada à pensão do falecido autor; que restam dúvidas quanto à regularidade da representação processual do advogado para os atos processuais desde o evento 10, bem como para o julgamento do processo.

Decido.

Conforme o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

De acordo com sua certidão de óbito (evento 62.7), a autor deixou bens, mas não deixou testamento e filhos menores.

No caso, verifica-se que a requerente foi habilitada como única pensionista do autor falecido (evento 62.8), ficando amparada pelo dispositivo legal que cria hipótese excepcional de transferência dos valores devidos ao falecido para o seu espólio, introduzindo regra procedimental e processual específica para a seara previdenciária. É pacífica a jurisprudência nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS.

ART. 112, DA LEI 8.213/91. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação dos Recorrentes, por entender ser necessária a habilitação dos herdeiros mediante a comprovação da abertura de inventário. - A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo seu inventariante.

Entretanto, é cabível a habilitação dos herdeiros necessários do falecido quando não haja necessidade de abertura de inventário, em virtude da ausência de outros bens. - No presente caso, em se tratando de demanda previdenciária, cujos valores a receber possuem natureza alimentar, o artigo 112, da Lei 8.213/91 já prevê que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos, administrativamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e na ausência destes, aos demais sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - Provimento do agravo de instrumento, para o prosseguimento do feito, com o procedimento de habilitação dos sucessores da autora independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91. (TRF2, 1ª Turma Especializada, 0005624-08.2018.4.02.0000, Rel.

Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, julgado em 15/08/2018) No que se refere à possível existência de nulidade de atos processuais praticados desde o evento 10, verifica-se que durante o período de tramitação da ação, após o falecimento do autor, não é possível identificar a existência de atos passíveis de declaração de nulidade, em razão da ausência de prejuízo às partes.

Isso posto, DEFIRO a habilitação da requerente.

Anote a Secretaria a sucessão processual.

Intimem-se as partes, devendo a parte autora requerer o que entender de direito.
14/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE AUGUSTO DE MENDONCA - EXCLUÍDA
13/08/2025 15:25

Decisão interlocutória
11/06/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:43

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 12:17

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 19:04

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/08/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:25

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
15/08/2024 18:26

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
12/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 12:45

Despacho
24/07/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:49

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2024 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005462-49.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 23, 24, 25
30/05/2024 19:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50054624920234020000/TRF2
30/05/2024 19:32

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 21 - Conhecido o recurso e provido - 30/05/2024 16:36:11) Número: 50054624920234020000/TRF2
30/05/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50054624920234020000/TRF2
30/01/2024 13:04

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/12/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2023 17:14

Alterado o assunto processual
30/06/2023 15:17

Conclusos para julgamento
03/05/2023 17:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054624920234020000/TRF2
03/05/2023 14:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054624920234020000/TRF2
28/04/2023 09:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50054624920234020000/TRF2
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/03/2023 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:39

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
16/11/2022 19:01

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
16/11/2022 15:24

Despacho
19/09/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/07/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 13:11

Despacho
11/05/2022 11:30

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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