16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036255-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSANA DE SOUZA PIRESADVOGADO(A): ROSANA DE SOUZA PIRES (OAB RJ181764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por Rosana de Souza Pires, já qualificada nos autos, em face do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 39), referente à apuração dos valores de Imposto de Renda a serem restituídos, conforme sentença proferida no evento 17.

A autora sustenta que, ao refazer sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2023, lançou corretamente os rendimentos de aposentadoria pagos pelo INSS sob a rubrica de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", conforme previsto para casos de moléstia grave, reconhecida judicialmente.

O programa de declaração apurou o valor de R$ 7.285,27 a ser restituído - Evento 33.

Por outro lado, a declaração processada pela Receita Federal (documento 02) e o extrato IRPF 2023 (documento 03) indicam que os rendimentos foram lançados como tributáveis, resultando na cobrança indevida de R$ 2.354,62, valor já quitado pela autora.

Dessa forma, a autora requer a impugnação do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e a repetição dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 10.310,82.

Fundamentação A sentença proferida no evento 17 reconheceu expressamente o direito da autora à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

A impugnação apresentada está devidamente instruída com documentos que demonstram divergência entre os valores apurados pela Receita Federal e aqueles que seriam devidos caso a isenção tivesse sido corretamente aplicada.

Diante da complexidade técnica envolvida na apuração dos valores e da necessidade de garantir a correta liquidação da sentença, impõe-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à revisão dos cálculos, considerando: A isenção reconhecida judicialmente; Os valores efetivamente pagos pela autora; A documentação apresentada nos eventos 01, 02 e 03. Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
20/08/2025 08:43

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
20/08/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:41

Determinada a intimação
19/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/01/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
25/01/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/01/2025 19:30

Juntada de Petição
15/01/2025 14:47

Juntada de Petição
14/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:05

Determinada a intimação
14/01/2025 00:09

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/12/2024 18:28

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
13/12/2024 18:28

Despacho
12/12/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição
10/12/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:06

Determinada a intimação
10/12/2024 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/12/2024 12:31

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2024
10/12/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 12:23

Juntada de Petição
25/06/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 25/06/2024 13:31:11)
25/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 19:35

Determinada a citação
03/06/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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