TRF2 - 5000814-72.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTHONELA DE FREITAS GONCALVES

CPF *19.***.*80-57

ANGELA DE FREITAS SILVA

CPF *73.***.*59-04

Advogados

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB: 017177/ES

CPF *01.***.*08-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 08/09/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 02/09/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 25/08/2025 15:58

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2025 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000814-72.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANTHONELA DE FREITAS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL proposta por ANTHONELA DE FREITAS GONCALVESrepresentada por ANGELA DE FREITAS SILVA,  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer  a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo 26/09/2024.  Após instrução processual, o juízo proferiu sentença, julgando procedente o pedido para  "condenar o INSS conceder em favor da parte autora, ANTHONELA DE FREITAS GONÇALVES, CPF 219.934.807- 57,  benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 718.030.389-6), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 26/09/2024, até a sua efetiva implantação".evento 30, SENT1 Certificado o trânsito em julgado no dia 18/07/2025.

    Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

    Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7180303896 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 26/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI Segurado Especial Não Observações   Cumprido, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

    Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

    Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

    Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

    Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.  No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).

    Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.    

  • 21/08/2025 22:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/08/2025 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/08/2025 00:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 21/08/2025 00:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 00:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 00:01

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 09:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 09:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/08/2025 09:45

    Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

  • 19/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 19/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 10/07/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 26/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 24/06/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 00:00

    Julgado procedente o pedido

  • 05/06/2025 19:31

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/05/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/05/2025 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/05/2025 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/05/2025 16:53

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

  • 07/05/2025 16:52

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 28/04/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 08/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 07/04/2025 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 21/03/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONELA DE FREITAS GONCALVES <br/> Data: 25/04/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitóri

  • 21/03/2025 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2025 09:37

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

  • 27/02/2025 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/02/2025 20:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 25/02/2025 23:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/02/2025 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 23:36

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2025 16:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 12:49

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)

  • 19/02/2025 12:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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