15/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
15/09/2025 16:32

Despacho
15/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO05
09/09/2025 10:07

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
20/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
19/08/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002128-45.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUCAS SOUZA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 161, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela Turma Recursal de origem em que se requer o benefício assistencial de prestação continuada.

A decisão colegiada restou assim ementada (Evento 125, RELVOTO1 e ACOR2): BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

MENOR. 11 ANOS.

DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

INCONTROVERSA A IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE MATERIAL E SOCIAL NÃO PRESENTES.

RENDA PER CAPITA ACIMA DO PATAMAR JURISPRUDENCIAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

REVOGADA TUTELA ANTECIPADA. 2.

A parte recorrente aduziu ser cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, por possuir os requisitos legais de concessão. 3.

Apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte autora implica reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42, uma vez que foram analisadas, pela Turma Recursal, as condições socioeconômicas da parte autora, informadas no mandado de verificação social, para apuração da sua miserabilidade e recebimento do benefício: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Conforme visto, no caso concreto, a decisão da Turma Recursal entendeu inexistir a situação de miserabilidade. Confira-se (Evento 125, RELVOTO1): 27.

Passo à analise da hipossuficiência. 28.

O grupo familiar do autor é composto por ele próprio e sua mãe, conforme o Cadúnico (páginas 42 e 43 do evento 1, PROCADM7) e a diligência de verificação social (evento 33, FORM2). 29. A mãe do autor exerce atividade profissional de auxiliar de produção e, conforme os contracheques juntados nos autos (evento 1, CHEQ13-evento 1, CHEQ17), recebe mensalmente na forma bruta valor em torno de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). 30.

Transcrevo a redação do art. 4 do Decreto 6.214/2007: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. 31. De acordo com o dispositivo acima verifico que a renda familiar per capita é de aproximadamente R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), superando o limite, jurisprudencial e legal - fundamentos nos itens 13 a 15 acima e artigo 20-B da Lei nº 8.742/93 -, mesmo flexibilizado, de 1/2 salário mínimo. 32.

Não há prova de despesas médicas comprovadamente não cobertas pelo Sistema Único de Saúde a justificar a flexibilização do critério socioeconômico.

De todo modo, o autor é beneficiário de plano de saúde / convênio médico familiar vinculado ao contrato de trabalho mantido por sua mãe (evento 1, CHEQ14), não tendo sido apresentados comprovantes de despesas médicas eventualmente não cobertas ou gastos com medicamentos em total mensal a comprometer a renda per capita para montante aquém de 1/2 salário mínimo: 33. A certidão do OJA - oficial de justiça - relativa à diligência de verificação social (evento 33, FORM2) indica condições de moradia do núcleo familiar que, se não são, de fato, abastadas, também não se pode dizer de vulnerabilidade social ou indignidade material. 34.

Se de um lado é plausível que o núcleo familiar não disponha de uma condição socioeconômica livre das dificuldades financeiras a que está sujeita, infelizmente, grande parte da população, de outro o resultado da diligência de verificação social não demonstra situação material de vida a ensejar a atuação assistencial do Estado, segundo a política pública específica objeto desta demanda, 35.

Não obstante sensibilizada pelo histórico de problemas de saúde do autor, mas adstrita aos limites legais e jurisprudenciais que estabelecem os requisitos para reconhecimento da proteção assistencial pelo Estado, não cumpridos no caso concreto, impositiva a reforma da sentença, com julgamento pela improcedência do pedido. 5.

In casu, a renda per capita do núcleo familiar da parte autora é superior inclusive a 1/2 salário-mínimo, o que afasta a aplicação do Tema 122 fixado pela TNU que estabeleceu a seguinte tese jurídica: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. (GRIFO NOSSO). 6.

Destarte, entendo que a decisão recorrida se fundamenta em outros elementos de convicção para negar a pretensão da parte autora, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor. 7.

Nesse diapasão, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 8.

Igualmente, como no caso concreto foram utilizados outros argumentos jurídicos e fáticos, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor, para negar a concessão do benefício assistencial, o decidido pela Turma Recursal de origem se alinha aos precedentes citados pela parte autora em seu pedido de uniformização. 9.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, inciso V, "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/08/2025 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
15/07/2025 08:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167
14/07/2025 19:02

Juntada de Petição
11/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025 06:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 00:01

Juntada de Petição
30/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
06/06/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
02/06/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
14/05/2025 12:32

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
09/05/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/05/2025 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 26/05/2025 14:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 23
07/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
05/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/05/2025 12:05

Juntada de Petição
05/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
05/05/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 12:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 14:26

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
14/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
02/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:09

Retirado de pauta
27/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 40
26/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/02/2025 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/02/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/02/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 51
16/12/2024 14:40

Juntada de Petição
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCAS SOUZA DOS SANTOS Data: 22/10/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GERSON RANGEL
03/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:50

Determinada a intimação
02/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 02/09/2024 11:41:41)
31/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/08/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:48

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/07/2024 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
16/07/2024 14:17

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 13:20

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CNIS 1 - CNIS 2 - INFBEN 3 - INF 4 - Evento 3 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 02/04/2024 12:52:30
28/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 18:21

Determinada a citação
28/06/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HEITOR XAVIER RODRIGUES - EXCLUÍDA
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 11 e 12
03/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:19

Determinada a intimação
03/06/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:38

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 12:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 12:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 12:39

Juntada de Petição
02/04/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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