15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/09/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/09/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005238-40.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SANDRA MARA VILA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 101, PUIL TNU1) interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 86, DESPADEC1) na qual se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO IDENTIFICADA LIMITAÇÃO LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Alega a parte autora, em suas razões recursais, que faz jus ao auxílio-acidente. 3.

A parte recorrente não realizou de forma satisfatória a divergência entre a matéria de direito alegada, sobretudo porque no acórdão recorrido é expressamente dito que não houve a redução da capacidade laborativa da parte autora, circunstância necessária, nos termos do precedente firmado pelo STJ no Tema 416, para que haja a caracterização da situação do auxílio-acidente. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=416&cod_tema_final=416) 4.

No mais, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a redução, ou não, da capacidade laborativa, demanda reexame pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU quando inexistir redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o segurado não faz jus ao beneficio de auxílio-acidente.

Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTA COMPREENSÃO JURÍDICA ALINHADA COM AS SÚMULA 88 E 89 DA TNU.

QO TNU N. 13.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2.

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Tema 416 do STJ: REsp 1.109.591/SC). 3.

Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido (Questão de Ordem TNU n. 13). 4.

O acórdão recorrido consignou expressamente que: "(...) a sequela ou lesão mínimas não impedem a concessão do benefício de auxílio-acidente.No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la.

Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, como no caso dos autos, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente (...)". 5.

Esta compreensão está em plena conformidade com as Súmulas 88 e 89 da TNU, a saber: Súmula 88: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitualenseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça".

Súmula 89: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual". 6.

A compreensão conjunta dos enunciados das Súmulas 88 e 89 da TNU é no sentido de que o fato de ser mínima ou leve a sequela ou lesão não impede a concessão do benefício de auxílio-acidente. No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la ou demande dispêndio de maior esforço na sua execução.

Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais nem exigência de maior esforço para sua execução, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 7.

Incidente não conhecido, com base na QO TNU n. 13. (TNU, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, PEDILEF 0008126-43.2021.4.03.6318, Data da Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) 6.

Portanto, INADMITO o pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, V, "c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intime-se as partes. 8.

Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/05/2025 12:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/04/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 00:39

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/01/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 23:03

Conclusos para julgamento
16/12/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 18:47

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/11/2024 14:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 12:17

Juntada de Petição
11/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:51

Determinada a intimação
25/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 24
19/08/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
16/08/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA MARA VILA DA SILVA <br/> Data: 28/08/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIR
06/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:28

Determinada a intimação
29/07/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE14F para RJRIOJE06S)
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:43

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
21/07/2024 21:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2024 14:01

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:07

Extinto o processo por incompetência territorial
27/06/2024 12:54

Conclusos para julgamento
26/06/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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