13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 35
12/09/2025 15:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 14:04

Juntada de Petição
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001473-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA PAULA PENNA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ252899)ADVOGADO(A): NATHALIA DE PAULA MOURA DA SILVA (OAB RJ249389)RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALRÉU: BANCO DO BRASIL SARÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ANA PAULA PENNA SILVA em face do BANCO DO BRASIL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., objetivando, em sede de tutela antecipada, suspender a cobrança do contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil, suspender o pagamento do financiamento (contrato mútuo habitacional) e toda e qualquer dívida vencida /vincenda assim com valores referente ao financiamento, bem como que a ré retire ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito.

Ao final requer a declaração de nulidade do contrato nº 182.307.805, a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores pagos e a condenação em danos morais.

Afirma que “a requerente adquiriu o imóvel no ano de 2016 através do empreendimento minha casa minha vida financiado através do Banco do Brasil”.

Alega que as fortes chuvas que atingiram a região de Belford Roxo em fevereiro de 2019 ocasionaram enchente do rio Botas que passa atrás do condomínio, deixando a residência totalmente alagada.

Afirma que “Foram TRÊS enchentes que ocorreram, fazendo com que a requerente perdesse todos os seus bens contidos no apartamento.

Sendo a primeira em 4 e 5 de fevereiro de 2019, a segunda sendo em 29/02 e 01/03 de 2020 e a terceira em 01 e 02 de abril de 2022, com laudo da Defesa Civil confirmando danos materiais ao apartamento e concomitantemente perda de móveis e eletrodomésticos.

Até o presente momento não houve qualquer ressarcimento à requerente”.

Afirma, ainda, que “prejudicada e abalada com tais perdas, a autora entrou em contato com a 1ª ré, que não quis lhe conceder protocolo de atendimento, para saber do ocorrido, ou seja, queria acionar o referente seguro para amenizar todo dano e sofrimento vivenciado, mas foi em vão”.

Sustenta que “No 01 e 02 de abril de 2022, a cidade de Belford Roxo foi atingida por fortes chuvas, o que ocasionou pela terceira vez o transbordamento do rio Botas que passa por trás do Condomínio Residencial Jardim Babi, e, consequentemente as águas invadiram a residência da autora lhe trazendo mais uma vez perdas materiais além de angústia e sofrimento trazendo ainda a perda de móveis e utensílios domésticos conforme citado no Laudo de vistoria da Defesa Civil em anexo”.

A inicial vem acompanhada de documentos, às fls. 20 a 64 – PET 1 do Evento 1.

Decisão de declínio de competência em favor da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF, tendo em vista a inclusão do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.

Decisão do Evento 5 ficou a competência do Juízo, determinou a intimação da parte autora para ciência do declínio de competência, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência, determinou a intimação da parte autora para acostar cópia na íntegra do contrato de Arrendamento Residencial nº 182.307.805.

O Banco do Brasil S.A. promoveu a juntada de documentos, no Evento 13.

Contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A., no Evento 15, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade para o feito, apresentou impugnação à gratuidade de justiça, a falta de interesse por ausência de negativa ou pedido administrativo, e, no mérito, alega a validade do contrato, a inexistência de negligência da instituição bancária, a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência do pedido.

Contestação apresentada pela CEF, no Evento 17, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, alega a ausência do dever de indenizar.

Juntada de documentos pela ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., no Evento 19.

Contestação apresentada pela ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., alegando a ilegitimidade ativa em razão da impossibilidade da autora pleitear indenização acerca de eventuais problemas existentes nas áreas comuns, a ilegitimidade para figurar no polo passivo, a impossibilidade jurídica do pedido, a ausência de interesse processual, e, no mérito, sustenta a perfeita projeção e execução do empreendimento e a excludente de responsabilidade da ré Cury por fato de força maior.

Juntada de documentos pela ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., no Evento 23. É o relatório.

DECIDO.

Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, intimem-se as partes que deverão especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.

P.

I. jrjfkm
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:40

Determinada a intimação
30/06/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 10:57

Juntada de Petição
31/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 17:56

Juntada de Petição - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RJ107861 - RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA)
18/03/2025 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 14:47

Juntada de Petição
17/03/2025 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 11:47

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 10:26

Juntada de Petição
24/02/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2025 05:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:55

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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