12/09/2025 16:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-79
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006779-96.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALOISIO ANTONIO DE MEDEIROSADVOGADO(A): DOUGLAS DE MELLO DA SILVA (OAB RJ209083) DESPACHO/DECISÃO O advogado requereu a expedição de RPV referente aos honorários contratuais (evento 88, PET1), definidos em 30% das parcelas em atraso devidas à parte autora na presente ação, nos termos do contrato juntado aos autos (evento 88, CONHON2).

Verifico que, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. (grifei) O mesmo marco temporal foi mantido por dispositivo semelhante presente no art. 16 da Resolução/CJF nº 822, de 20/03/2023, que ora transcrevo: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No presente caso, a prestação de serviços advocatícios remunerada foi comprovada durante o prazo concedido às partes para vista das minutas já cadastradas, afigurando-se, portanto, intempestiva. Ademais, o contrato em pauta foi acostado aos autos neste momento processual por opção do próprio advogado, haja vista a liberdade que lhe é dada para fazê-lo desde o pedido inicial.

Isso posto, INDEFIRO o requerimento para destaque de honorários formulado pelo advogado do autor/exequente sem, contudo, interferir nos termos do negócio jurídico, o qual poderá ser executado por meios próprios. Intime-se.

Aguarde-se o decurso do prazo relativo ao Evento 84.
20/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:14

Determinada a intimação
19/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006779-96.2023.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO ZANATTAREQUERENTE: ALOISIO ANTONIO DE MEDEIROSADVOGADO(A): DOUGLAS DE MELLO DA SILVA (OAB RJ209083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 15:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-79
14/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:16

Determinada a intimação
01/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Ato ordinatório praticado - 01/08/2025 17:01:49)
01/08/2025 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:55

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
23/05/2025 11:55

Determinada a intimação
22/05/2025 07:02

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
15/05/2025 17:11

Determinada a intimação
15/05/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
11/03/2025 15:36

Determinada a intimação
10/03/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/03/2025 11:52

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 11:52

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:57

Determinada a intimação
12/08/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/06/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:43

Determinada a intimação
05/06/2024 14:03

Juntada de Petição
04/06/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 22:27

Determinada a intimação
05/03/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/12/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2023 16:58

Juntada de Petição
25/09/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/08/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 14:38

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:53

Determinada a intimação
12/07/2023 11:09

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00