18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083917-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELSON SEBASTIAO QUINTAS MENDONCA VERISSIMOADVOGADO(A): ANDRE PORTO ROMERO (OAB RJ052015) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora ganha rendimentos acima de R$ 4.000,00 e recebe valores maiores que 90% da população brasileira, de acordo com a Pnad Contínua - Rendimentos, do IBGE (fonte: https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/ibge-1-dos-mais-ricos-recebe-36-vezes-mais-do-que-os-40-mais-pobres).

Em outro relatório do IBGE, a parte autora está classificada entre os 5% mais ricos de nossa sociedade (fonte: https://www.bloomberglinea.com.br/estilo-de-vida/quanto-se-deve-ganhar-para-ser-de-classe-alta-na-america-latina/?utm_source=twitter&utm_medium=organic&utm_campaign=post&utm_id=CTA), havendo indícios suficientes para suportar as custas e despesas do presente feito.

As despesas mencionadas no evento 16, PET1 não revelam gastos extraordinários aptos a caracterizar miserabilidade.

INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Comprovado o recolhimento, retornem-me conclusos os autos.
16/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:30

Determinada a intimação
15/09/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:12

Determinada a intimação
22/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083917-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELSON SEBASTIAO QUINTAS MENDONCA VERISSIMOADVOGADO(A): ANDRE PORTO ROMERO (OAB RJ052015) DESPACHO/DECISÃO GELSON SEBASTIAO QUINTAS MENDONCA VERISSIMO ajuizou a presente ação, sob o rito comum, com vistas a obter benefício previdenciário.

Depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruem que a parte autora reside em município não abrangido pela área de competência deste Juízo (Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba), conforme dispõem os arts. 8º, III e §2º, 16 e 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024.

Importante ressaltar que, segundo as regras do Código de Processo Civil (artigos 54 e 63), a incompetência em razão do território é relativa e deve ser alegada pela parte ré em preliminar de contestação (artigo 64, CPC).

Porém, no âmbito da Justiça Federal, a divisão da Seção Judiciária em vários municípios tem por objetivo facilitar o acesso à justiça e tornar mais célere a prestação jurisdicional, de modo que o critério territorial adquire natureza funcional.

Assim, é possível declarar, de ofício, a incompetência territorial-funcional.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. l A divisão da Seção Judiciária em várias localidades veio atender à exigência de uma prestação jurisdicional mais ágil e facilitada, com base em imperativo de ordem pública, razão por que a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício. l Precedentes jurisprudenciais. l Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Classe: Agravo de Instrumento nº 0005023-02.2018.4.02.0000, Relator PAULO ESPIRITO SANTO, Data de decisão 15/08/2018, Data de disponibilização 21/08/2018) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Nova Friburgo com competência previdenciária.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38F para RJNFR02S)
20/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:01

Declarada incompetência
20/08/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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