TRF2 - 5000975-88.2025.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

CHARLES VARGAS BASTOS

CPF *46.***.*62-76

Advogados

FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI

OAB: 017334/ES

CPF *14.***.*06-26

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF *29.***.*43-21

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000975-88.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CHARLES VARGAS BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

    Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 19 de dezembro de 2024.

    Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea)  4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 14/08/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 16:55

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/06/2025 19:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 05/05/2025 22:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/05/2025 22:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 29/04/2025 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/04/2025 07:51

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 26/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 15/04/2025 08:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 19/03/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/03/2025 21:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 17/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2025 13:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/03/2025 16:13

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 12/03/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/03/2025 15:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 10/03/2025 04:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 07/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 27/02/2025 14:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 26/02/2025 10:45

    Juntada de Petição

  • 24/02/2025 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/02/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 04/02/2025 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 01:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/02/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/01/2025 21:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/01/2025 17:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/01/2025 17:26

    Determinada a citação

  • 09/01/2025 12:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/01/2025 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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