12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131861-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDMILSON SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996)ADVOGADO(A): MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes liquidarem o montante residual ainda não pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil; quanto à devolução de liquidação mencionada, 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão, o processo será baixado e arquivado; somente será reaberto após uma das partes apresentar os cálculos acompanhados de respectivo requerimento de desarquivamento, isto se o fizer dentro do prazo prescricional de 5 anos (súmula 150 STF).

Neste caso, deverá a parte dirigir-se à Secretaria (Cartório Judicial) para comunicar a petição de desarquivamento, já que não há controle de petições de processos arquivados.

No mesmo prazo estabelecido no 1º parágrafo (de 15 dias) deverão ser cumpridas todas as outras obrigações, principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 09/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50077
10/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:39

Determinada a intimação
09/09/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 16:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO01
09/09/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/08/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5131861-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDMILSON SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996)ADVOGADO(A): MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:47

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/04/2024 23:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/04/2024 17:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
18/04/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 20:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2024 16:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/03/2024 13:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/03/2024 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/03/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/03/2024 14:23

Determinada a intimação
05/03/2024 08:19

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 11:24

Conclusos para julgamento
08/02/2024 11:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 10:57

Juntada de Petição
06/02/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 19:14

Determinada a intimação
06/02/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 19:16

Determinada a citação
19/12/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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