16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5122540-87.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLAUDIO CERQUEIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:47

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/10/2024 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/10/2024 12:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
01/10/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 11:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/09/2024 12:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/08/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/07/2024 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2024 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/06/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2024 16:11

Determinada a intimação
08/05/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 17:03

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:03

Despacho
08/02/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 14:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
08/02/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/02/2024 05:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:50

Determinada a intimação
07/02/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:22

Determinada a intimação
04/12/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 06:18

Juntada de Certidão
26/11/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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