08/09/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122934520254020000/TRF2
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50122934520254020000/TRF2
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073281-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HEBERT AUGUSTO CAMPOS CARVALHOADVOGADO(A): ANY CAROLINA GARCIA GUEDES (OAB RJ120017)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO (OAB RJ069130)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 26, a parte autora requereu as seguintes provas: 2 – DA PROVA DOCUMENTAL: Considerando-se que o prejuízo do Autor decorreu na movimentação indevida de sua conta bancaria realizada após o furto do seu aparelho de telefone, requer seja apresentado pela Ré os atos de validação das transferências e das tomadas de empréstimos realizadas, a fim de identificar que realizou a referida movimentação e em nome de quem.

Requer a identificação das contas destinatárias dos valores retirados da conta do Autor após o evento do furto de seu celular, devendo a Ré identificar se são pessoas físicas ou jurídicas para as quais o Autor tenha realizado transações anteriores.

Que seja a Ré compelida a dizer e apresentar ao juízo as ferramentas que utiliza para garantir a autenticação dos usuários nos sistemas de movimentação das contas e na realização de empréstimos a considerar os riscos decorrentes dos serviços digitais. 3 – DA PROVA PERICIAL: Requer o deferimento da prova pericial para que seja identificada a localização do celular do Autor no momento em que foram realizadas as movimentações financeiras e tomadas de empréstimos APÓS O FURTO SOFRIDO, informando se estão nas mediações da residência ou do local de trabalho do Réu.

Que informe o perito se os sistemas de segurança adotados pela Ré são suficientes para evitar ou minimizar os riscos decorrentes da adoção da prestação de serviço pela modalidade virtual.

Que seja a perícia capaz de quantificar o prejuízo sofrido pelo Autor com os eventos decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da Ré”.

Decido.

I – Considerando o deferimento da inversão do ônus da prova (evento 12), intime-se a CEF a apresentar integralidade de documentos que constam em seus sistemas referentes aos fatos apurados nestes autos, apresentando a identificação das contas destinatárias das transações contestadas pelo autor (evento 1, INIC1).

Prazo: 15 (quinze) dias.

II – Indefiro o pedido de apresentação das “ferramentas que utiliza para garantir a autenticação dos usuários nos sistemas de movimentação das contas e na realização de empréstimos a considerar os riscos decorrentes dos serviços digitais”, por não ser do escopo da presente demanda.

III – Sobre o pedido de prova pericial, cumpre verificar que a informação sobre a localização do celular do autor após o alegado furto, bem como a análise dos sistemas de segurança do banco réu, não são essenciais para o julgamento da lide, considerando os fatos apresentados na exordial.

Ademais, a quantificação do prejuízo sofrido pelo Autor pode ser aferida com base em prova documental. Sendo assim, tenho por indeferir o pedido prova pericial.

O entendimento de que a prova se destina ao convencimento do Magistrado é pacífico na jurisprudência, desde que motivado, não importando em cerceamento de defesa, conforme acórdãos a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.

Precedentes. 3.

Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4.

Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) 1.

O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito.

Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. “ Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022.

Intimem-se as partes da presente decisão.
12/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:48

Determinada a intimação
04/05/2025 03:27

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:09

Juntada de Petição
10/04/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:37

Determinada a intimação
18/02/2025 03:10

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 13:52

Juntada de Petição
23/10/2024 19:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
23/10/2024 19:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:25

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/10/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição
21/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:05

Determinada a intimação
18/09/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/09/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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