12/09/2025 09:59

Juntada de Petição
01/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 20:57

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 04:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5073210-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DE SOUZA CAPINAMADVOGADO(A): JESSICA DE MIRANDA CABRAL (OAB RJ230140)ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I.

O requerente opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela (evento 12, DOC1).

Alega: i. omissão, pois não manifestou quanto à incompatibilidade entre a questão 52 e o conteúdo programático e ii. contradição com o entendimento jurisprudencial e com o tema 485 do STF.

Aduz que o teste de aptidão física está marcado para agosto de 2025 (evento 12, DOC1).

Decido.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015.

Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). Outrossim, “A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012). “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013).

O parâmetro apontado é externo (entendimento jurisprudencial e com o tema 485 do STF), hipótese que não se amolda ao conceito de contradição.

O fato de não enfrentar a questão 52, não caracteriza omissão, pois não foi demonstrado pelo autor que, com a anulação da questão, atingiria nota para participar da próxima etapa.

Ademais, não verifico, ao menos nesse momento de cognição sumária, qualquer ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário em relação à questão impugnada, principalmente que a Lei de Acesso à Informação está diretamente ligada aos princípios da publicidade e da transparência, matéria que consta no conteúdo programático.

Na espécie, observa-se que os vícios aduzidos pelo embargante não se amoldam aos conceitos de omissão e contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via.

Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, reiterando os mesmos argumentos, devendo para tanto manejar o recurso adequado, pois a reconsideração inexiste no ordenamento jurídico.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

II.

Recebo a peça do evento 9, DOC1 como emenda à inicial.

Converta-se o feito para o PROCEDIMENTO COMUM.

Cite-se a UFF e o Estado do Rio de Janeiro para apresentação de contestação.

Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se em réplica.

Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.
08/08/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 14:43

Juntada de Petição
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:06

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:46

Juntada de Petição
28/07/2025 13:46

Juntada de Petição
18/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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