18/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
05/09/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016745-03.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCIANA TEREZA DAS GRACASADVOGADO(A): FABRICIO SANTOS GUIMARAES (OAB RJ081031) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atestado de permanência apresentado no evento 169, OUT6, bem como a tela extraída do sistema SIBE/INSS acostada aos autos no evento 172, INFBEN1, verifico que o instituidor do benefício de auxílio reclusão progrediu no regime, passando a cumprir a pena em regime semiaberto.

Ressalte-se que o instituidor foi recluso em 11/10/2019, conforme demonstra o referido atestado de permanência.

Ademais, a lei 8213 de 1991, em seu art. 80, alterado pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, estabelece como requisito para a concessão do benefício auxílio-reclusão o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado.

Dessa forma, à luz do princípio tempus regit actum, segundo o qual o direito deve ser analisado conforme a legislação vigente ao tempo do fato gerador, a progressão do regime de pena de fechado para semiaberto implica o cancelamento do citado benefício.

Intime-se a parte autora.

Após, não havendo impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 09:58

Determinada a intimação
19/08/2025 08:44

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 08:41

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 08:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/06/2025 09:39

Juntada de Petição
06/05/2025 00:10

Baixa Definitiva
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/04/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
02/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
01/04/2025 18:42

Juntada de Petição
26/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 13:23

Determinada a intimação
12/03/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
13/11/2024 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148
07/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
25/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito - URGENTE
25/10/2024 10:53

Determinada a intimação
23/10/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 20:39

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/10/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/10/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/09/2024 14:13

Determinada a intimação
24/09/2024 17:17

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/08/2024 17:14

Determinada a intimação
21/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/08/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/08/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:09

Determinada a intimação
13/08/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
07/08/2024 15:58

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2024 15:39

Determinada a intimação
18/07/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/07/2024 00:01

Juntada de Petição
05/07/2024 23:41

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2024 14:00

Determinada a intimação
14/06/2024 18:01

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
11/04/2024 16:57

Juntada de Petição
08/04/2024 13:13

Juntada de Petição
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/03/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
24/03/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/02/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/02/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2024 10:10

Determinada a intimação
20/02/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 14:28

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2023 15:08

Juntada de Petição
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/11/2023 11:22

Juntada de Petição
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/10/2023 12:16

Determinada a intimação
24/10/2023 18:30

Alterado o assunto processual
24/10/2023 18:30

Alterado o assunto processual
24/10/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 20:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/08/2023 14:54

Juntada de Petição
30/12/2022 22:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 16/01/2023 - 5592205-44.2022.4.02.9666/TRF (LUCIANA TEREZA DAS GRACAS)
26/12/2022 11:27

Baixa Definitiva
01/12/2022 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*48-82 processada no TRF2 com o no. 55922054420224029666/TRF (FABRICIO SANTOS GUIMARAES)
01/12/2022 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*48-82 processada no TRF2 com o no. 55922054420224029666/TRF (LUCIANA TEREZA DAS GRACAS)
28/11/2022 10:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*48-82
26/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/11/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/11/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2022 13:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*48-82
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/10/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/10/2022 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/10/2022 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2022 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2022 18:33

Determinada a intimação
25/10/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/10/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/10/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/09/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2022 13:07

Determinada a intimação
26/09/2022 18:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
26/09/2022 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
26/09/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 11:54

Juntada de Petição
22/09/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
21/09/2022 18:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2022 12:08

Determinada a intimação
29/08/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 09:41

Juntada de Petição
26/08/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/08/2022 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
18/08/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
17/08/2022 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/08/2022 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
03/08/2022 14:29

Determinada a intimação
02/08/2022 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/08/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 14:30

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2022
02/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2022 17:11

Julgado procedente o pedido
22/06/2022 00:53

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2022 18:53

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2022 13:53

Conclusos para julgamento
07/05/2022 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2022 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/05/2022 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2022 12:11

Determinada a intimação
03/05/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/05/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 16:14

Juntada de Petição
29/04/2022 16:12

Juntada de Petição
06/04/2022 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/03/2022 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:22

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 10:58

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2022 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2022 09:03

Determinada a intimação
12/01/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00