TRF2 - 5009406-79.2023.4.02.5102
1ª instância - Centro Solucao Conflitos e Cidadania - Niteroi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009406-79.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA DE JESUS PINTO BONATESADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação levada a efeito pela ré, bem como apresentação dos cálculos que entende corretos, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, informando se concorda com os cálculos apresentados no Ev.86-ANEXO3.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. -
19/08/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 09:33
Despacho
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18/08/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:33
Determinada a intimação
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17/06/2025 17:22
Juntada de Petição
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17/05/2025 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 13:59
Juntada de Petição
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04/12/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/10/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/10/2024 14:45
Determinada a intimação
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30/10/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2024 14:08
Juntada de Petição
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03/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/08/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/08/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/08/2024 17:15
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/08/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 12:14
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5059579-58.2024.4.02.9666/TRF (MARIA DE JESUS PINTO BONATES)
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21/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*32-23 processada no TRF2 com o no. 50595795820244029666/TRF (MARIA DE JESUS PINTO BONATES)
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18/06/2024 17:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*32-23
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15/06/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2024 18:21
Juntada de Petição
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10/06/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/06/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 35, 43 e 47
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07/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/06/2024 10:21
Juntada de Petição
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05/06/2024 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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05/06/2024 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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05/06/2024 20:59
Determinada a intimação
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05/06/2024 20:42
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2024 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/06/2024 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/06/2024 20:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*32-23
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05/06/2024 12:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/06/2024 12:36
Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024
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31/05/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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31/05/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2024 17:06
Homologada a Transação
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28/05/2024 16:56
Conclusos para julgamento
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28/05/2024 15:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
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28/05/2024 15:09
Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/06/2024 16:00. Refer. Evento 16
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28/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 15:08
Despacho
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24/05/2024 11:00
Juntada de Petição
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20/05/2024 20:34
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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07/05/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/05/2024 06:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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04/05/2024 05:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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25/04/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/04/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/04/2024 13:55
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/06/2024 16:00
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25/04/2024 13:54
Despacho
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22/04/2024 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2024 14:36
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
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22/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 13:17
Despacho
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21/04/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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02/01/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/12/2023 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 18:41
Determinada a citação
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27/09/2023 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2023 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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