26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201
30/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
30/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/07/2025 12:59

Indeferido o pedido
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
12/06/2025 18:54

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183
23/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049)AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOSADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049)AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto controverte matéria que inicialmente foi objeto do Tema n. 1.076 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), no qual, em julgamento concluído em 16/03/2022, foi fixada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No entanto, foram interpostos recursos extraordinários contra o acórdão que, nos recursos repetitivos em questão, julgaram a controvérsia objeto do Tema n. 1.076.

O Plenário do STF reconheceu a presença de matéria constitucional e de repercussão geral na espécie, consolidando a discussão no Tema 1.255/STF: Tema 1255/STF: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no RE n. 1.412.069, decidiu que o Tema n. 1.255 restringe-se às hipóteses de fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública seja parte.

Então, a Corte Especial do STJ decidiu, em 01/04/2025, no bojo do EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, de relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, pela possibilidade de julgamento da questão envolvendo o Tema 1.076, afastando o sobrestamento dos recursos extraordinários naquela Vice-Presidência que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 do STF.

O relator, na oportunidade, explicou que "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública, conclui-se que a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, privilegiando a interpretação dada à controvérsia pelo STJ, afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF" (DJe de 1/4/2025).

Na hipótese, o debate envolve a fixação dos honorários com base no critério de apreciação equitativa e tem como parte a Fazenda Pública, sendo, portanto, objeto do Tema 1255, pendente de apreciação pelo STF.

Embora não tenha havido determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da controvérsia, forçoso reconhecer que há decisões no âmbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça determinando a devolução de recursos especiais e extraordinários para que se aguarde a fixação de tese no paradigma.

Ademais, ainda que, nos presentes autos, só tenha sido interposto Recurso Especial, há que se privilegiar princípios processuais, como o da boa-fé, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, já que, à época do julgamento dos embargos de declaração por este Tribunal, a questão era objeto unicamente do Tema 1076 dos recursos repetitivos, tendo a delimitação da matéria realizada pelos Tribunais Superiores ocorrido após o esgotamento das vias ordinárias de impugnação.

Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema.
22/05/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
22/05/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 21:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/05/2025 21:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/03/2025 00:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
21/03/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 172
21/03/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
12/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161
26/02/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162 e 164
07/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
07/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/02/2025 15:11

Juntada de Petição
05/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
05/02/2025 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
04/02/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/01/2025 15:34

Juntada de Petição
24/01/2025 15:31

Juntada de Petição
24/01/2025 15:31

Juntada de Petição
24/01/2025 15:31

Juntada de Petição
16/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024 Período da sessão: 27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00
16/12/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/12/2024 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
13/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/12/2024 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00 Sequencial: 47
11/12/2024 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
15/10/2024 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 00084802620084025001/ES
08/07/2024 11:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
08/07/2024 11:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133, 131, 129 e 130
02/07/2024 14:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
02/07/2024 14:56

Juntada de Petição
01/07/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/06/2024 18:02

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 133
13/06/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
13/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/06/2024 12:01

Juntada de Petição
11/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2024 17:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
10/06/2024 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2024 18:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
06/06/2024 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)
04/06/2024 10:57

Juntada de Petição
03/06/2024 15:58

Juntada de Petição
22/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2024 Data da sessão: 05/06/2024 13:00
22/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2024 Data da sessão: 05/06/2024 13:00
22/05/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).

Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 20) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/05/2024 10:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2024
14/05/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/05/2024 09:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2024 13:00 Sequencial: 20
10/05/2024 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
22/04/2024 16:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
22/04/2024 15:32

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/03/2024 16:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
21/03/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 106
07/03/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/03/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/03/2024 16:39

Juntada de Petição
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
13/06/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
13/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 91
25/04/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/04/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/04/2023 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/04/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/04/2023 14:50

Juntada de Petição
17/04/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
17/04/2023 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2023 15:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
14/04/2023 15:27

Julgado procedente o pedido - por unanimidade
13/04/2023 14:50

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
10/04/2023 15:19

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
31/03/2023 13:49

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
24/03/2023 18:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/03/2023 17:21

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
22/03/2023 15:49

Retirado de pauta
22/03/2023 14:05

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
22/03/2023 12:00

Juntada de Petição
17/03/2023 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/03/2023 15:20

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
13/03/2023 15:19

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
09/03/2023 17:15

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB11
09/03/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/02/2023 08:59

Juntada de Petição
28/02/2023 08:59

Juntada de Petição
28/02/2023 08:59

Juntada de Petição
27/02/2023 12:52

Juntada de Certidão
27/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023 Data da sessão: 08/03/2023 13:00:00
27/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023 Data da sessão: 08/03/2023 13:00:00
27/02/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
16/02/2023 12:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
16/02/2023 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/02/2023 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/03/2023 13:00 Sequencial: 13
14/02/2023 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
21/10/2022 13:51

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
21/10/2022 10:29

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
21/10/2022 10:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/10/2022 17:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
19/10/2022 17:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
06/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022 Data da sessão: 18/10/2022 13:00:00
06/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022 Data da sessão: 18/10/2022 13:00:00
06/10/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/09/2022 15:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022
28/09/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/09/2022 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/10/2022 13:00 Sequencial: 43
27/09/2022 09:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
15/09/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
15/09/2022 16:05

Retirado de pauta
15/09/2022 16:04

Lavrada Certidão
15/09/2022 15:01

Juntada de Petição
08/09/2022 12:40

Lavrada Certidão
08/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022 Data da sessão: 20/09/2022 13:00:00
08/09/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de setembro de 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Agravo de Instrumento Nº 5005818-15.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
31/08/2022 13:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
30/08/2022 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/08/2022 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/09/2022 13:00 Sequencial: 123
15/08/2022 12:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
09/02/2022 05:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
08/02/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 34
08/02/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/01/2022 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2022 12:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/01/2022 21:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 26 e 27
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
13/01/2022 15:19

Juntada de Petição
07/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/01/2022 08:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
05/01/2022 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2021 19:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
01/12/2021 19:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/11/2021 13:44

Lavrada Certidão
11/11/2021 12:32

Lavrada Certidão
11/11/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021 Data da sessão: 23/11/2021 13:00:00
28/10/2021 12:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
28/10/2021 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2021 10:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/11/2021 13:00 Sequencial: 82
01/06/2021 14:43

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
01/06/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/05/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/05/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/05/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021 14:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
14/05/2021 14:15

Determinada a intimação
13/05/2021 19:26

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 199, 191, 175, 160, 152, 136, 124, 113, 98, 84, 71, 58, 18, 3, 173, 110, 119, 129, 144, 156, 165, 142, 73, 88, 39, 126, 133, 141, 75, 93, 101, 107, 139, 38, 44, 77, 92, 111, 116, 121, 131, 146, 149, 158, 167,

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo