TRF2 - 0051211-96.2016.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 17:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03
-
22/08/2024 23:23
Recebidos os autos do STJ
-
26/03/2024 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/03/2024 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2024 14:18
Despacho
-
29/02/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
28/02/2024 13:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
-
26/02/2024 14:37
Juntada de Petição
-
20/02/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
19/02/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/02/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
16/02/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
10/01/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
09/01/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
09/01/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
04/01/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
03/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/12/2023 15:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/12/2023 15:09
Recurso Especial não admitido
-
13/06/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/06/2023 19:39
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 16:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
12/06/2023 16:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
-
12/06/2023 15:32
Juntada de Petição
-
06/06/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
05/06/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/06/2023 16:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
25/05/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
08/05/2023 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
08/05/2023 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
05/05/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
05/05/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
04/05/2023 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2023 21:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
11/04/2023 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/03/2023 12:07
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 23 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 29 de março (quarta-feira) de 2023, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0051211-96.2016.4.02.5117/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CONSTRUTORA MODELO LTDA ADVOGADO(A): GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG140334) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/03/2023 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
03/03/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
03/03/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 74
-
23/02/2023 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
29/11/2022 15:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
29/11/2022 15:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
-
25/11/2022 12:20
Juntada de Petição
-
23/11/2022 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
21/11/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2022 23:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
19/11/2022 23:19
Determinada a intimação
-
17/11/2022 10:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
17/11/2022 10:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
17/11/2022 10:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
16/11/2022 19:58
Juntada de Petição
-
15/11/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
09/11/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
09/11/2022 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/11/2022 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
08/11/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
03/11/2022 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/10/2022 17:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
07/10/2022 18:01
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
09/09/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>29/09/2022 13:00:00</b>
-
09/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 29 de SETEMBRO (quinta-feira) e 12h59min do dia 05 de outubro (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0051211-96.2016.4.02.5117/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CONSTRUTORA MODELO LTDA ADVOGADO: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG140334) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
07/09/2022 21:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022
-
07/09/2022 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
07/09/2022 21:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 20
-
30/08/2022 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/09/2021 16:49
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/09/2021 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/09/2021 23:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB23
-
09/09/2021 17:23
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/09/2021 18:32
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
-
02/09/2021 15:18
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
31/07/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00:00</b>
-
30/07/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 23:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/07/2021 23:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
22/07/2021 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/07/2021 16:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
15/07/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
12/07/2021 18:20
Despacho
-
02/07/2021 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
02/07/2021 12:51
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 06:25
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
16/06/2021 09:09
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 10:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
08/06/2021 10:34
Despacho
-
18/05/2021 01:17
Juntada de Petição
-
20/03/2021 22:59
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
30/08/2019 17:21
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)
-
30/08/2019 17:15
Certidão/Termo - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)
-
30/08/2019 12:27
Juntada - (T211546-K�TIA MALAVOTA TELLES)
-
29/08/2019 17:24
Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)
-
23/11/2016 11:34
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)
-
23/11/2016 11:31
Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)
-
23/11/2016 11:27
Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)
-
17/11/2016 17:38
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)
-
17/11/2016 17:37
Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)
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17/11/2016 17:31
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)
-
17/11/2016 16:30
Certidão/Termo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)
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11/11/2016 11:44
Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
-
11/11/2016 11:36
Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
-
11/11/2016 11:36
Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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