26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009961-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA DE MELO MOURAOADVOGADO(A): GILSETE AREAS DE MORAES (OAB RJ086368) DESPACHO/DECISÃO Em aditamento à decisão retro, além da determinação de suspensão do andamento dos processos que tramitem sobre o tema da ADPF n. 1.236, com a homologação do Termo de Acordo Institucional pela União, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabeleceu-se que: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO "O presente acordo tem por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevido efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral da Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Parágrafo Único: Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período indicado no capit poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista neste acordo" "CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente...." Íntegra do Acordo no site oficial do Supremo Tribunal Federal: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito para os trâmites administrativos a cargo das partes ou até decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a sequente prolação de sentença de extinção do processo.

Não havendo adesão, mantenha-se a suspensão até decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:57

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
08/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2025 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/06/2025 13:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
09/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:09

Juntada de Petição
09/05/2025 13:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 08:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:45

Concedida a tutela provisória
30/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:55

Decisão interlocutória
12/02/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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