TRF2 - 5004506-62.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
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18/09/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
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18/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004506-62.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009238-63.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: SERRAO HORTIFRUTI ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821)ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813)ADVOGADO(A): JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ242525)ADVOGADO(A): JULIANA CORRENTE DEMETRI GONCALVES MARTINS (OAB RJ242805)ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES REIS (OAB RJ234338)AGRAVADO: REGINALDO JOSE GOMES SERRAOADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821)ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813)ADVOGADO(A): JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ242525)ADVOGADO(A): JULIANA CORRENTE DEMETRI GONCALVES MARTINS (OAB RJ242805)ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES REIS (OAB RJ234338)AGRAVADO: MARIA MADALENA DE ABREU SERRAOADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821)ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813)ADVOGADO(A): JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ242525)ADVOGADO(A): JULIANA CORRENTE DEMETRI GONCALVES MARTINS (OAB RJ242805)ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES REIS (OAB RJ234338) EMENTA PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDISPONIBILIDADE DE BENS.
CNIB.
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
EXCEPCIONALIDADE.
NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS TÍPICOS.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A decretação de indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB não se aplica às execuções cíveis fundadas em obrigações de natureza não tributária, por ausência de previsão legal expressa e vedação de analogia ampliativa ao art. 185-A do CTN. 2.
A utilização do CNIB em execução cível fundada em título extrajudicial depende da demonstração de exaurimento das medidas típicas de constrição patrimonial. 3.
A conclusão decorre da inexistência de diligências prévias efetivas pela exequente para localização de bens, o que inviabiliza o uso da medida extrema de indisponibilidade geral de bens, por não evidenciada a necessidade e adequação da providência. 4.
Afirma-se que a indisponibilidade geral de bens atinge indistintamente o patrimônio do devedor, inclusive bens impenhoráveis, sendo admissível apenas quando estritamente necessária e juridicamente viável, conforme os princípios da legalidade, proporcionalidade e da menor onerosidade. 5.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
17/09/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 12:27
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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15/09/2025 12:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2025 12:23
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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12/09/2025 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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12/09/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2025 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2025 17:07
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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11/09/2025 11:38
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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15/08/2025 13:57
Juntada de Certidão
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5004506-62.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 144) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: SERRAO HORTIFRUTI ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813) ADVOGADO(A): JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ242525) ADVOGADO(A): JULIANA CORRENTE DEMETRI GONCALVES MARTINS (OAB RJ242805) ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES REIS (OAB RJ234338) AGRAVADO: REGINALDO JOSE GOMES SERRAO ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813) ADVOGADO(A): JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ242525) ADVOGADO(A): JULIANA CORRENTE DEMETRI GONCALVES MARTINS (OAB RJ242805) ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES REIS (OAB RJ234338) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE ABREU SERRAO ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA MARTINS (OAB RJ176813) ADVOGADO(A): JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ242525) ADVOGADO(A): JULIANA CORRENTE DEMETRI GONCALVES MARTINS (OAB RJ242805) ADVOGADO(A): MARCELA FERNANDES REIS (OAB RJ234338) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/08/2025 20:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 20:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 144
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07/08/2025 18:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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02/08/2025 04:48
Juntada de Petição - (PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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03/06/2025 10:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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28/05/2025 12:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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27/05/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2025 19:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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29/04/2025 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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09/04/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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09/04/2025 11:39
Juntada de Certidão
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08/04/2025 14:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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07/04/2025 10:11
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 176 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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