16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079305-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: COX CONSTRUCAO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Evento 31 - Tendo em vista o teor da certidão, reconsidero o antepenúltimo parágrafo da decisão do evento 23, sendo desnecessária a manifestação da impetrante.

Nada mais sendo requerido em 5 dias, voltem conclusos para sentença. (sp)
27/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:17

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079305-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDAADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO ABENGOA (COX) CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Ilmo.

Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a CIDE instituída pela L. 10.168/2000, com redação dada pela L. 10.332/2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade; ou, ao menos, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças, quaisquer serviços ou royalties que não envolvam a transferência de tecnologia.

Ao final, requer a confirmação da medida.

Como causa de pedir, afirma que, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, realiza remessas de valores ao exterior com o objetivo de adimplir obrigações contratuais que tenham por objeto licenças exclusivas de uso, exploração e sublicenciamento, bem como royalties de qualquer natureza, estando sujeita à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia ou CIDE-Remessas), instituída pela L. 10.168/2000, alterada pela L. 10.332/2001, e regulamentada pelo D. 4.195/2002.

Alega que, a partir de janeiro de 2002, a CIDE também passou a ser exigida sobre quaisquer remunerações de serviços contratados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, incluindo-se eventuais royalties, ainda que não houvesse qualquer transferência de tecnologia entre as partes contratantes, alargando a hipótese de incidência da CIDE. Sustenta que a instituição da CIDE não observou diversos dos requisitos constitucionais/legais indispensáveis para a sua criação, dentre os quais o princípio da reserva de lei complementar, ausência de ação interventiva do Estado no domínio econômico (desvio de finalidade), não observância da referibilidade, a impossibilidade de exigência em operações que não envolvam transferência de tecnologia e violação ao princípio da isonomia (afronta ao art.

XVII do GATS).

Inicial e documentos no ev. 1.

Emenda à inicial no ev. 9.

Custas foram regularmente recolhidas (ev. 10).

União manifesta interesse no feito no ev. 20.

Informações no ev. 21 em que a autoridade coatora discorre sobre a CIDE e ressalta que, em 13/08/2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 914, reconhecendo a constitucionalidade dessa contribuição sobre remessas ao exterior.

Decido.

A liminar em mandado de segurança deve ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida futura, em caso de sentença concessiva.

Assim, não havendo risco de ineficácia da medida, INDEFIRO A LIMINAR.

Esclareça a impetrante, em 15 dias, a diferença existente entre o nome da empresa constante da inicial (COX CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA) e do cadastro no sistema EPROC (ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA). Após, ao Ministério Público Federal.

Ao final, voltem conclusos para sentença. (rc)
20/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 13/08/2025 Número de referência: 1366533
12/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/08/2025 10:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
12/08/2025 10:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/08/2025 20:54

Decisão interlocutória
08/08/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:46

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:28

Decisão interlocutória
06/08/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:15

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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