18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063673-67.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSAADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 09/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 25 - 09/09/2025 - COMUNICAÇÕES
16/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
09/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 14:57

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
26/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063673-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSAADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: 1 - Compulsando os autos, verifico que a procuração (evento 1 - PROC2) está assinada eletronicamente.

Entretanto, esta assinatura não é considerada válida.

Assim, deve a parte autora apresentar, no prazo de 10 dias, procuração e eventual substabelecimento, e demais documentos anexados eletronicamente da mesma forma, com assinatura válida.

O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) dispõe que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".

No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil.

Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Com efeito, o documento apresentado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem para sentença de extinção. 2 - Em Igual prazo, de 10 dias, deve o INSS cumprir a determinação do Evento 4 e juntar os processos administrativos referentes aos NB 211.026.507-2 e NB 228.913.294-7.

Cumprido, dê-se vista ao autor por 05 dias.

Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 11:09

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:29

Determinada a citação
22/08/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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