02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032072-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HUGO ALEXANDRE FONTES DA SILVAADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853)ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) DESPESA DE VIAGEM; ASC DESPESAS VIAGEM 23/24; DIF DESPESAS DE VIAGEM. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição
08/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 19:14

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 12:39

Juntada de Petição
02/06/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:46

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 08:03

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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