04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5100323-84.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SANT'COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDAADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA (OAB RJ150394) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.

No mérito, impõe-se indeferir o pedido.

A embargante alega que a ECT, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica, não detém as prerrogativas da Fazenda Pública e, portanto, estaria sujeita ao regime de direito privado e à penalidade do art. 523, § 1º do CPC.

Requereu a reformulação da decisão para reconhecer a incidência da multa e dos honorários.

A ECT não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente intimada (evento 140).

Decido.

Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão.

No presente caso, as alegações da embargante não se enquadram nas hipóteses legais.

Quanto à suposta omissão, a decisão embargada abordou expressamente a aplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC à ECT, fundamentando sua inaplicabilidade com base no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, arts. 534 e 535 do CPC e art. 100 da CF.

Assim, a questão foi devidamente apreciada e resolvida, descaracterizando a omissão.

A discordância com a interpretação jurídica adotada não configura omissão.

De longa data adverte a jurisprudência do STJ: se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag 56.745/SP, Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994).

Inconformada a parte embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis a tanto os embargos declaratórios.

Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. P.R.I.
08/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:12

Despacho
10/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/05/2025 17:26

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
06/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
02/04/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:22

Juntada de Petição
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
27/03/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
11/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:47

Despacho
11/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 09:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02
06/02/2025 14:56

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT
06/02/2025 14:56

Despacho
06/02/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
04/02/2025 14:10

Juntada de Petição
25/01/2025 18:05

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
08/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:00

Despacho
08/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 09:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02
26/11/2024 13:13

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT
26/11/2024 13:13

Despacho
26/11/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
25/11/2024 16:48

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:40

Determinada a intimação
15/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:58

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/10/2024 15:29

Juntada de Petição
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:21

Despacho
22/08/2024 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 14:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/08/2024 16:59

Juntada de Petição
05/08/2024 04:12

Baixa Definitiva
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/07/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 10:01

Despacho
16/07/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 09:44

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/05/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 14:04

Conclusos para julgamento
26/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/09/2023 12:44

Juntada de Petição
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/09/2023 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2023 11:26

Despacho
08/09/2023 11:24

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/09/2023 18:11

Juntada de Petição
05/09/2023 10:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020909220234020000/TRF2
30/08/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/08/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 09:51

Despacho
21/08/2023 20:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2023 21:06

Juntada de Petição
10/08/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:07

Despacho
31/07/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 13:41

Juntada de Petição
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/07/2023 16:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020909220234020000/TRF2
07/07/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2023 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2023 12:20

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/05/2023 17:54

Juntada de Petição
08/05/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2023 13:35

Despacho
02/05/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 08:42

Juntada de Petição
29/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/04/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 12:00

Despacho
10/04/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/04/2023 19:13

Juntada de Petição
20/03/2023 01:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020909220234020000/TRF2
14/03/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2023 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/03/2023 20:50

Alterado o assunto processual
02/03/2023 20:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 12:40

Determinada a intimação
02/03/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 17:37

Juntada de Petição
24/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 12:46

Despacho
24/02/2023 10:33

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 18:52

Juntada de Petição
17/02/2023 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50020909220234020000/TRF2
09/02/2023 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/01/2023 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2023 13:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
17/01/2023 13:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EXCLUÍDA
17/01/2023 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2023 11:01

Decisão interlocutória
12/01/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:49

Juntada de Petição
28/12/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00