04/08/2025 14:07

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
04/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
31/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:45

Despacho
24/06/2025 15:16

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001267-07.2020.4.02.5115/RJ REQUERENTE: MARIA ALICE FRANCO PAULO DE ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)REQUERENTE: ANTONIO ROGERIO CORREA FRANCOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129: nada a prover.

Como cediço, a teor dos art. 5º, LX e art. 93, IX, da CF3 , a regra geral do sistema jurídico é a publicidade dos atos processuais, sendo de aspecto excepcional a restrição de tal princípio.

Nesses termos, igualmente se direciona a legislação processual civil que, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, dispõe que os atos processuais são públicos, limitando o segredo de justiça apenas na hipóteses que exijam o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes e que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e os feitos que versem sobre arbitragem, hipóteses essas que não se fazem presentes no caso concreto. No caso em tela, a partir do relato da petição retro, verifico que não se tem como concluir que falsários tenham capturado dados sensíveis da autora e tampouco presumir a sua obtenção especificamente a partir do cotejo dos presentes autos; tampouco há provas que dados autorais foram obtidos através de acesso aos autos. Dessarte, considerando o princípio da publicidade e a garantia de acesso à informação, a imposição do sigilo do processo em análise não se justifica, sendo certo que eventual infortúnio ou temor pode ser facilmente contornado através de orientações básicas preventivas em favor de sua constituinte. Intime-se.
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:46

Despacho
22/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:34

Juntada de Petição
20/05/2025 10:36

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
20/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:54

Juntada de Petição
21/03/2025 16:54

Juntada de Petição
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
10/02/2025 22:31

Juntada de Petição
10/02/2025 22:31

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/02/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/02/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:47

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
04/12/2024 10:23

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
03/12/2024 19:31

Despacho
27/11/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
18/09/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/09/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:14

Juntada de Petição
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
26/07/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/07/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/07/2024 10:36

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2024
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/07/2024 21:34

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/06/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
07/06/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/05/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 15:23

Conclusos para julgamento
29/04/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
30/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/01/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/01/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:17

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
05/12/2023 16:32

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
05/12/2023 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
27/07/2023 17:04

Conclusos para julgamento
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/07/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
30/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:24

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
19/05/2023 14:43

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
19/05/2023 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
30/03/2023 10:51

Conclusos para julgamento
29/03/2023 07:19

Juntada de Petição
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/03/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
03/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:02

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
31/01/2023 11:39

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
31/01/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:21

Juntada de peças digitalizadas
11/01/2023 12:24

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
05/12/2022 12:52

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
05/12/2022 11:31

Despacho
02/12/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/10/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:08

Juntada de Petição
24/02/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/02/2021 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2021 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
12/02/2021 21:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
12/02/2021 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 16:04

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
05/10/2020 15:38

Autos com Juiz para Sentença
05/10/2020 15:37

Juntada de Certidão
05/10/2020 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/09/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2020 18:47

Sentença sem Resolução de Mérito
15/09/2020 18:47

Autos com Juiz para Sentença
15/09/2020 18:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 12/09/2020 20:22:06)
02/09/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00