16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5081095-55.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCUS VINICIUS ROCHA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/05/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/03/2025 10:38

Juntada de Petição
20/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/01/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
10/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 315,43 em 10/12/2024 Número de referência: 1262353
09/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:54

Determinada a intimação
25/10/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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