17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105258-36.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SANDRA VILLELA PEDRAS POLONIAADVOGADO(A): JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO (OAB RJ171197) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I- Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II- Conforme condenação contida na sentença prolatada no Evento 57, intime-se a parte exequente SANDRA VILLELA PEDRAS POLONIA a, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o ressarcimento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias por meio de GRU: UNIDADE GESTORA / GESTÃO: 090016 / 00001; Código de Recolhimento: 18862-0 – Ressarcimento de honorários periciais, à Seção Judiciária, dos honorários periciais antecipados conforme consta do documento juntado no Evento 56. Cumprida a obrigação de fazer, vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.
16/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:22

Decisão interlocutória
11/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 01:13

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105258-36.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA VILLELA PEDRAS POLONIAADVOGADO(A): JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO (OAB RJ171197)SENTENÇAAnte o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil): 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União no cancelamento de cobrança de R$ 55.108,55 (cinquenta e cinco mil cento e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao período de 10/2020 a 02/2023, em que a autora recebeu pensões acumuláveis, pagas por Regime Próprio de Previdência Social, sem incidência das regras de redução, previstas no art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/19; 2 ) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Revejo a decisão do Evento 5 e defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança do valor de R$55.108,55, apurado no Processo Administrativo nº 25410.004939/2023-47 (Processo relacionado: 25410.018587/2020-64), instaurado para reposição ao erário. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista que a União sucumbiu em parte mínima do pedido, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e art. 32, parágrafo 2º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, sujeita a dispensa de pagamento com base no caput do art. 32, da mesma Resolução (beneficiário da assistência judiciária gratuita).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o (a) embargado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca de eventuais embargos de declaração opostos. Após, venham os autos conclusos para sentença dos embargos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
20/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 20:12

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 01:01

Juntada de Petição
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:11

Juntada de Petição
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/02/2025 14:05

Determinada a intimação
30/01/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2025 18:16

Juntada de Petição
23/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/10/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 09:30

Determinada a intimação
14/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA VILLELA PEDRAS POLONIA <br/> Data: 27/11/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO E
14/10/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 10:33

Conclusos para julgamento
10/05/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:32

Determinada a intimação
15/04/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/12/2023 20:08

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2023 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 15:11

Determinada a citação
30/11/2023 14:35

Alterado o assunto processual
01/11/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 18:05

Alterado o assunto processual
10/10/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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