12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000905-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO ALBERTOADVOGADO(A): DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 39 - Inicialmente, no que concerne à designação de nova perícia, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Se não houver novos requerimentos em 15 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 3.
10/09/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 21:07

Determinada a intimação
10/09/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000905-68.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAAUTOR: PAULO FERNANDO ALBERTOADVOGADO(A): DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 11/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
19/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/08/2025 18:13

Juntada de Petição
28/07/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 16:47

Determinada a intimação
28/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/05/2025 16:45

Determinada a intimação
22/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 14:15

Juntada de Petição
15/04/2025 18:16

Juntada de Petição
07/04/2025 15:51

Juntada de Petição
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
13/03/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO FERNANDO ALBERTO <br/> Data: 01/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:58

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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