20/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003381-34.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA ABREUADVOGADO(A): ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (OAB RJ005968) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: Dê-se vista à parte autora da contestação, permitida eventual manifestação.

Após, venham os autos conclusos.
16/09/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 23:42

Decisão interlocutória
16/09/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:38

Juntada de Petição
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
08/08/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:15

Determinada a citação
08/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 19:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:00

Determinada a citação
18/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003381-34.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA ABREUADVOGADO(A): ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (OAB RJ005968) DESPACHO/DECISÃO Vistos em InspeçãoDe 19/05/2025 a 23/05/2025 Trata-se de ação proposta por RITA DE CASSIA DA SILVA ABREU contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sob o rito do Juizado Especial Cível, com o objetivo de obter a suspensão e cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, restituição dos valores a título de indenização material e indenização por danos morais.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, depende de análise mais acurada do processo, bem como do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos o seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: - Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Após a emenda, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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