16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003453-58.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: KAIO RODRIGO BOEIRA CAMPOS BRAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DE SOUSA (OAB MG131980)ADVOGADO(A): ANDREY NADUR BUENO (OAB MG182784)ADVOGADO(A): FRANCK WYLLIAN MARTINS FONTES (OAB MG113648)ADVOGADO(A): HERYK NOGUEIRA ARANTES MATIAS DE OLIVEIRA (OAB MG116705) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE "FOLGA INDENIZADA" E "DOBRA".

NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC).

NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, QUARENTENA, DIAS EXTRAS A BORDO E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TRU) NO JULGAMENTO DE INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO À VERBA "FOLGA INDENIZADA".

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO e de a ele DAR PROVIMENTO, de modo a julgar improcedente o pedido de restituição do imposto de renda em relação à verba "DOBRA", limitando a condenação à não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA".

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
14/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 13:07

Juntada de Petição
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 19:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 33
24/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/11/2024 17:08

Juntada de Petição
27/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2024 15:08

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:11

Juntada de Petição
09/09/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 11:21

Juntada de Petição
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 17:38

Juntada de Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 19:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA
18/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:12

Determinada a intimação
18/07/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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