16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011806-18.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: WALLACE GOMES DE ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS "REPOUSO REMUNERADO", "DIÁRIA VIAGEM", "ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO/1ª PARCELA", "AJUDA DE CUSTO DE VIAGEM", "FOLGA NÃO GOZADA/REMUNERADA", "DOBRAS", "FÉRIAS PROPORCIONAIS", "AVISO PRÉVIO INDENIZADO", "VERBAS DE RESCISÃO", "ADIANTAMENTO DE FÉRIAS", "ABONO DE FÉRIAS", "COMPENSAÇÃO DE JORNADA", "SOBREAVISO" E "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA".

NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC). NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, QUARENTENA, DIAS EXTRAS A BORDO E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TRU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA "REPOUSO REMUNERADO".

ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, NO RITO DOS JUIZADOS, QUE ENVOLVAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA) DIVERSOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS "DIÁRIA VIAGEM", "ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO/1ª PARCELA", "AJUDA DE CUSTO DE VIAGEM", "FÉRIAS PROPORCIONAIS", "AVISO PRÉVIO INDENIZADO", "VERBAS DE RESCISÃO", "ADIANTAMENTO DE FÉRIAS", "ABONO DE FÉRIAS", "COMPENSAÇÃO DE JORNADA", "SOBREAVISO" E "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA". RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO À RUBRICA "FOLGA INDENIZADA".

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para (i) julgar o processo extinto, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art.l 15 da Lei 9.099/95, em relação às rubricas "DIÁRIA VIAGEM", "ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO/1ª PARCELA", "AJUDA DE CUSTO DE VIAGEM", "FÉRIAS PROPORCIONAIS", "AVISO PRÉVIO INDENIZADO", "VERBAS DE RESCISÃO", "ADIANTAMENTO DE FÉRIAS", "ABONO DE FÉRIAS", "COMPENSAÇÃO DE JORNADA", "SOBREAVISO" e "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA"; (ii) manter o julgamento de improcedência do pedido em relação às rubricas "DOBRA" (e correlatas, conforme contracheques) e "REPOUSO REMUNERADO"; e (iii) julgar procedente o pedido de não incidência e restituição do imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA" (código 01516 - evento 1.9, página 3), com pagamento dos valores atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
14/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 19:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 46
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:00

Despacho
06/02/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/02/2025 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:41

Determinada a intimação
04/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 23:09

Juntada de Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 14:31

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 12:56

Determinada a intimação
08/08/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 09:52

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento
13/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/12/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/11/2023 16:35

Juntada de Petição
16/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/09/2023 19:48

Juntada de Petição
10/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 20:01

Determinada a citação
30/08/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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