28/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 13:10

Juntado(a)
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004902-95.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ISAIAS FELIX CORREAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. a instituição financeira depositária (a qual realizará a transferência) deverá reter o imposto de renda na fonte, de forma idêntica à sistemática adotada para o levantamento por meio de alvará judicial, observando-se, em especial, o disposto nos arts. 27 da Lei nº 10.833/03, 12-A da Lei nº 7.713/88 e 703 do Decreto nº 9.580/18.

Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferidoR$ 157.606,20 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e seis reais e vinte centavos)Conta de origem4021.139686386Conta de destino Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos.
18/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:27

Decisão interlocutória
18/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
07/08/2025 18:03

Juntada de Petição
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
06/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
05/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:31

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:38

Juntada de Petição
04/08/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 11:16

Juntada de Petição
01/08/2025 16:14

Juntada de Petição
25/07/2025 04:33

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001788-92.2024.4.02.9388/TRF (ISAIAS FELIX CORREA)
20/08/2024 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100
19/08/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
05/08/2024 18:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50017889220244029388/TRF2
05/08/2024 11:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50017889220244029388/TRF2
02/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:45

Decisão interlocutória
02/08/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:37

Determinada a intimação
01/07/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:27

Juntada de Petição
30/04/2024 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5004664-43.2024.4.02.9445/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
11/03/2024 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/03/2024 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*01-26 processada no TRF2 com o no. 50046644320244029445/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
10/03/2024 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*01-26 processada no TRF2 com o no. 50017889220244029388/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
10/03/2024 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*01-26 processada no TRF2 com o no. 50017889220244029388/TRF (ISAIAS FELIX CORREA)
08/03/2024 18:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*01-26
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
31/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2024 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*01-26
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/12/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:22

Determinada a intimação
05/12/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/11/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/11/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:01

Determinada a intimação
09/11/2023 09:58

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/09/2023 19:08

Juntada de Petição
12/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:36

Determinada a intimação
12/09/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:54

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2023
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/08/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
17/07/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/07/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023 21:29

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2023 18:53

Conclusos para julgamento
15/03/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/02/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2022 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2022 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 11:34

Decisão interlocutória
05/09/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/04/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
19/04/2022 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/04/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 10:14

Decisão interlocutória
31/03/2022 19:38

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2022 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 17:04

Determinada a intimação
14/02/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2021 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2021 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
30/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/09/2021 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 23:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2021 23:33

Determinada a citação
20/09/2021 14:19

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083063-86.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Farma Belle Comercio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003370-44.2025.4.02.5104

Andrea Cristina de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041814-92.2024.4.02.5101

Elaine Cristina Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0149554-15.2015.4.02.5101

Ana Maria Silveira de Aquino

Centro Federal de Educacao Tecnologica C...

Advogado: Carlos Alberto Boechat Rangel

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2018 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5083060-34.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Grupo Htech Consultoria Tributaria e Hol...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo