TRF2 - 5012083-76.2023.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
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17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012083-76.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: MIGUEL CORREA SCROBATZ VALENTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036)ADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): LESLIE OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB RJ174244) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, de todo o processado.
Após, voltem conclusos para julgamento. -
16/09/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 20:01
Determinada a intimação
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12/09/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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26/08/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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26/08/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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22/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012083-76.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: MIGUEL CORREA SCROBATZ VALENTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036)ADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): LESLIE OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB RJ174244) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Trata-se de ação em que se pede, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS, requerido administrativamente em 05/10/2022 (evento 10, PROCADM2), com o pagamento dos atrasados desde então.
No que se refere ao núcleo familiar, verifica-se que os CadÚnicos apresentados ao evento 10, PROCADM2, fl. 19 (datado em 11/02/2021) e ao evento 1, ANEXO10 (datado em 28/02/2023), constam o Sr.
Jeferson como membro da família, sendo o companheiro da genitora do autor.
Ao evento 48, PET1, a parte autora informa não haver mais união estável com o Sr.
Jeferson, não fazendo este mais parte do grupo familiar.
Ao evento 48, ANEXO2, apresenta CadÚnico atualizado, datado em 21/02/2024, que já coincide com os mesmos integrantes da família declarados na verificação socioeconômica (evento 29, CERT13), ocorrida em 13/03/2024.
Deste modo: Intime-se a parte autora para, em 10 dias, responder à manifestação do INSS ao evento 84, PET1.
Intime-se o INSS (CEAB) para, em 20 dias, apresentar o CNIS do Sr.
Jeferson Barbosa de Freitas (NIS *10.***.*26-06 - evento 1, ANEXO10), a fim de que sejam verificadas as remunerações percebidas pelo mesmo em seus vínculos com a previdência.
Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação e/ou juntada de novos documentos por uma das partes, dê-se vista à outra parte pelo prazo de 5 dias.
Após, voltem conclusos para sentença. -
20/08/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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20/08/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:03
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/08/2025 16:43
Juntada de Petição
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16/06/2025 12:54
Juntada de Petição
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25/04/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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25/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/04/2025 14:07
Juntada de Petição
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15/04/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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07/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
26/03/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/03/2025 23:11
Juntada de Petição
-
19/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/01/2025 17:21
Juntada de Petição
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04/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 64
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02/12/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63
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02/12/2024 12:38
Juntada de Petição
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
08/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
07/11/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 11:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 60
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07/11/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 11:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL CORREA SCROBATZ VALENTIM <br/> Data: 30/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: D
-
06/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:54
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2024 09:39
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 15:41
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 20
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02/08/2024 15:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GRAZIELE SCROBATZ VALENTIM CORREA - REPRESENTANTE
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02/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/06/2024 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 23:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/04/2024 10:11
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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15/04/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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03/04/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
26/03/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 29
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22/03/2024 20:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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05/03/2024 17:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
05/03/2024 17:22
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
04/03/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/03/2024 10:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/03/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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01/03/2024 13:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL CORREA SCROBATZ VALENTIM <br/> Data: 02/04/2024 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: M
-
01/03/2024 11:16
Juntada de Petição
-
29/02/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
-
29/02/2024 19:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/02/2024 19:29
Determinada a citação
-
28/02/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2024 15:00
Juntada de Petição
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27/02/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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25/01/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 15:46
Determinada a intimação
-
23/01/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2024 15:22
Juntada de peças digitalizadas
-
20/12/2023 18:00
Juntada de Petição
-
20/12/2023 18:00
Juntada de Petição
-
20/12/2023 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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